saque indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta poupança. Saque indevido. Reembolso. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Saques indevidos em conta-corrente.

«Considerando a notoriedade do crescente número de fraudes de cartão, inclusive com violação de senhas pessoais, notadamente de pessoas idosas ou de pouca instrução, cabe ao banco comprovar, quando o consumidor alegar a ocorrência de saque indevido em sua conta-corrente, que não houve qualquer irregularidade no procedimento. CPC/1973, art. 333, II. Inexistindo essa prova, impositivo o juízo de procedência do pedido de danos materiais.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Serviços bancários. Saque indevido na conta corrente do autor. Casa bancária que acostou comprovante de saque devidamente assinado pelo requerente. Dano material não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Saque indevido de duplicata de serviço. Endosso translativo à instituição financeira. Cobrança indevida. Protesto lavrado. Legitimidade passiva do banco endossatário. Preliminar afastada.

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de ressarcimento. FGTS. Saque indevido. Prazo prescricional. Omissão. Vício configurado.

«1. Em ação proposta pela Caixa Econômica Federal com o propósito de ressarcimento de saque indevido no FGTS, o Tribunal local reconheceu a prescrição amparando-se no art. 2.028, c/c o CCB, art. 206, § 3º, ambos. A instituição bancária, em agravo interno, alegou ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, afirmando ser trintenário o prazo prescricional. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão magnético. Senha. Indenização. Improcedência na hipótese. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Serviços bancários. Saque indevido na conta corrente do autor. Casa bancária que acostou comprovante de saque devidamente assinado pelo requerente. Dano moral não configurado em razão do saque questionado ou da recusa do réu à restituição, em nada disso se verificando ato ilícito que ensejasse responsabilidade. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Recebimento por endosso mandato. Comunicação reiterada de saque indevido ao endossatário. Responsabilidade do banco réu por ato próprio. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saque indevido em conta corrente. Falha na prestação do serviço bancário. Caracterização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Prejuízo material devido no valor do saque realizado. Recurso do autor provido em parte e prejudicado o do réu.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Saque indevido. Danos morais e materiais. Conclusão da corte de origem pela existência de responsabilidade do instituto nacional do seguro social (inss). Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que ficou caracterizada a responsabilidade da autarquia previdenciária pelos danos decorrentes do saque indevido do saldo do FGTS, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexigibilidade. Saque destinado a compensar os prejuízos da locadora de bem móvel pela não devolução do bem ao locador. Impossibilidade. Emissão com natureza indenizatória que não corresponde às hipóteses em que a Lei autoriza o saque do título. Saque indevido. Declaratória procedente e reconvenção improcedente. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque indevido em conta bancária. Simples alegações vazias feitas pelo autor. Correta apreciação do conjunto probatório. Inexistência de prova segura para embasar a procedência da demanda. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saque indevido de valores de conta corrente. Defeito do serviço configurado. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Saque indevido em conta corrente. Valor ínfimo. Ressarcimento da quantia. Abalo à honra não demonstrado. Dano moral. Não configuração. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque indevido em conta poupança realizado em máquina de autoatendimento. Negligência dos meios de segurança pela instituição financeira. Falta de prova de culpa da consumidora. Dano material sofrido. Indenizatória procedente. Recurso provido.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE INDEVIDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO: I ¿ CASO SOB EXAME: 1.

Ação proposta em face do banco do brasil, com o fito de condenar a instituição a ressarcir alegados saques indevidos na conta do PASEP. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Saque indevido em máquina tipo banco 24 horas. Indenização. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inservível. Recurso improvido.

17 - TJSP Interesse processual. Prova. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de saque indevido em conta corrente. Pretendido fornecimento de cópias da filmagem no dia e hora do ocorrido. Interesse processual reconhecido. Viabilidade do fornecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Saque indevido de numerário na conta corrente do autor. Ressarcimento dos valores pela instituição bancária. Ausência de dano moral in re ipsa. Tribunal de origem que, diante das peculiaridades do caso, afastou a ocorrência de dano extrapatrimonial. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

«1. O saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. ... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Golpe perpetrado ao cliente em caixa eletrônico, instalado no interior da agência bancária. Saque indevido em conta corrente. Dever do banco de zelar pela segurança dos caixas eletrônicos. Responsabilidade objetiva. Recurso improvido.

20 - TJSP Cambial. Duplicata. Nulidade de título. Contrato de locação de painéis («outdoors). Débito relativo a aluguel mensal. Saque indevido. Título causal. Inexistência de compra e venda mercantil ou prestação de serviço. Precedentes jurisprudenciais. Falta de higidez da cambial. Sentença mantida. Recurso improvido.