precedente nao publicado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente não publicado. Aplicação. ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda Constitucional 33/01. Lei Complementar 114/2002. Lei Estadual 11.001/01. Ineficácia.

«1 - A existência de precedente de colegiado da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação do paradigma. ... (Continua)

2 - STJ Fundamentação. Julgamento. Precedente não publicado. Irrelevância. Inexistência de ofensa ao art. 93, IX, bem como aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Considerações do Min. Teori Albino Zavaxcki sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer alegação trazida pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela exposto. Quanto à alegada ausência de fundamentação, tem-se que tal assertiva não procede. A decisão encontra-se devidamente motivada, inclusive com referência a recente posicionamento assentado na 1ª Seção do STJ, acima citado. Não há, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, bem assim aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

3 - TJMG Seguridade social. Previdência privada. Reajuste do benefício. Processual civil e civil. Apelação. Ação de cobrança. Previdência privada. Reajuste do benefício. Índice de aumento real pago pelo INSS a seus segurados. Aplicação aos beneficiários do plano privado. Não cabimento. Precedentes recentes do STJ. Recurso provido

«- Prevendo o regulamento da entidade de previdência privada a aplicação apenas de índice de reajuste de complemento de aposentadoria e de pensão idêntica ao aplicado pelo INSS, e uma vez corrigido o valor conforme regulamento, não há falar em diferença de correção a título de aumento real, não contratado. ... (Continua)

4 - STF Tempo de serviço. Adicional. Cálculo. Base. Vencimento. Precedente. A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Precedente. Recurso extraordinário 563.708/MS, relatado no pleno pela Ministra cármen lúcia, acórdão publicado no diário da justiça de 2 de maio de 2013.

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a 7ª Turma tem reiteradamente decidido que o tema não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e do entendimento consolidado na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. O CLT, art. 896-A por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância - ou de uma nova visão - em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso ; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e do entendimento consolidado na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. O CLT, art. 896-A por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância - ou de uma nova visão - em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso ; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STF Servidor. Isonomia. Vencimentos. Legislação específica. Necessidade. O CF/88, art. 39, § 11 não é autoaplicável. Precedente. Ação rescisória 1.598, pleno, relator Ministro joaquim barbosa, acórdão publicado no diário da justiça de 15 de maio de 2009.

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização na quantia de R$ 3.500,00 e julgou improcedente o pedido de danos morais. Em suas razões recursais, sustenta a ocorrência de dano extrapatrimonial. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Segundo agravo regimental. Servidor público. Aposentadoria especial. Mandado de injunção. Extinção. Ilegitimidade passiva do governador do estado. Precedente do plenário. Acórdão recorrido publicado em 17/10/2011.

«O Governador do Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre previdência dos servidores públicos, ante a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1 - Em relação ao recurso especial, aplicam-se as disposições e as orientações jurisprudenciais relativas ao CPC/2015, uma vez que o acórdão impugnado por meio do presente recurso especial foi publicado em 28/09/2017 (e/STJ fl. 379), ou seja, na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria. Reajuste proporcional ao teto para os benefícios. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedente do plenário virtual. Acórdão recorrido publicado em 27.2.2007.

«O exame da alegada ofensa à Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

13 - STF Lei. Iniciativa. Concurso público. Precedente do plenário. Norma que dispõe sobre condição para se chegar à investidura no cargo, por tratar de momento anterior ao da qualificação do candidato como servidor público, não é de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 2.672/es, pleno, redator do acórdão o Ministro carlos ayres britto, acórdão publicado no diário da justiça de 10 de novembro de 2006.

14 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DA SBDI-1 DO TST.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois foi observado o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1 - Em relação ao recurso especial, aplicam-se as disposições e as orientações jurisprudenciais relativas ao CPC/2015, uma vez que o acórdão impugnado por meio do presente recurso especial foi publicado em 06/10/2016 (e/STJ fl. 127), ou seja, na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Mandado de injunção. Extinção. Ilegitimidade passiva do governador do estado. Precedente do plenário. Acórdão recorrido publicado em 09/01/2012.

«1. Governador de Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre previdência dos servidores públicos, ante a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Em relação ao recurso especial, aplicam-se as disposições e as orientações jurisprudenciais relativas ao CPC/2015, uma vez que o acórdão impugnado por meio do presente recurso especial foi publicado em 03/10/2017 (e/STJ fls. 202/203), ou seja, na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

18 - STF Convênio. Autorização. Poder legislativo. Possibilidade. Não contraria o princípio da separação de poderes preceito local que submete a celebração de convênios pelo executivo à autorização do legislativo. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 331/pb, acórdão publicado no diário da justiça de 2 de maio de 2014.

19 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cálculo do benefício. Inclusão da gratificação natalina. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedente do plenário virtual. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2011.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedente. ... (Continua)

20 - STF Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Precedente. Recurso extraordinário 563.708/MS, pleno, relatora a Ministra cármen lúcia, acórdão publicado no diário da justiça de 2 de maio de 2013.