pagamentos parciais e in natura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Execução de alimentos. Reconhecimento de pagamentos parciais e «in natura. Compensação. Admissibilidade. Prevenção de enriquecimento sem causa. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 732. Lei 8.038/90, art. 26.

«Esta Corte tem admitido, em casos excepcionais, a compensação de crédito alimentar em espécie com aqueles pagos in natura pelo alimentante, como reconhecido pela instância ordinária, de revolvimento inamissível em razão da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Dívida. Amortização. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Mensalidade escolar. Pagamento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pagamentos 'in natura'. Amortizações sobre o débito exequendo. Ato de liberalidade do alimentante. Desconto dos pagamentos com escola. Necessidade essencial.

«Embora não admitida alteração unilateral no pagamento da pensão alimentar, quando devidamente comprovados pelo alimentante, os pagamentos relativos à escola do alimentando, porquanto necessidade essencial, devem ser considerados para fins de amortização no débito alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da verba. Não comportam amortização os pagamentos efetuados pelo alimentante «in natura «, seja com aluguel, energia elétrica e demais itens relativos à vida do alimentando, quando existente comando judicial que fixou o pagamento da pensão «in pecúnia «, tratando-se de ato de mera liberalidade do alimentante e forma de controle sobre a administração da verba pela guardiã do menor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-creche. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Auxílio-alimentação in natura. Pagamento em pecúnia. Descontos parciais para custeio operacional. Incidência sobre as diferenças das despesas.

«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA PAGAMENTO IN NATURA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS IN PECUNIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CONVERSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. MENSALIDADE ESCOLAR. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO.

1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução parcial da inconformidade exposta nos embargos de declaração, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PAGAMENTO IN NATURA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de alimentos ajuizada por menores representadas por sua genitora, pleiteando a fixação de alimentos no percentual de 45% dos rendimentos brutos do alimentante ou, na ausência de vínculo empregatício, 200% do salário mínimo. A sentença fixou os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos brutos ou 100% do salário mínimo, além do custeio integral de despesas escolares, médicas e odontológicas. O réu apelou pleiteando a reforma da sentença ou a redução do valor fixado. ... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS QUE SE DERAM POR MERA LIBERALIDADE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E DEPÓSITOS EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA REPRESENTANTE DA EXEQUENTE QUE, CONTUDO, NÃO FORAM CONSIDERADOS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE NOVA PLANILHA SEJA ELABORADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À CREDORA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

9 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. PRESTAÇÕES IN NATURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR, QUE POSSIBILITASSE REEMBOLSO ÀS ALIMENTANDAS. APELO DAS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR ESTARIA EM DÉBITO COM AS DESPESAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO DAS FILHAS. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR PARTE DA GENITORA, NÃO HÁ CRÉDITO ALIMENTAR DIRETO A SER EXECUTADO. ALIMENTANTE QUE FEZ ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DIRETAMENTE JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO; ESTAS SIM, CREDORAS DAS QUANTIAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO LIMITADA AOS ALIMENTOS IN NATURA INADIMPLIDOS NO ANO DE 2017. CÁLCULO DO CONTADOR BASEADO SOMENTE NA PLANILHA APRESENTADA PELAS EXEQUENTES, QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS ALUDIDAS MENSALIDADES. PORÉM, APESAR DE AS APELANTES NÃO SEREM DIRETAMENTE AS CREDORAS DO DÉBITO ALIMENTAR AQUI EXECUTADO, O GENITOR EFETIVAMENTE ERA DEVEDOR DAS PRESTAÇÕES IN NATURA, MOTIVO PELO QUAL CADA PARTE DEVE ARCAR COM 50% DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, SOMENTE NESSE PONTO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, EX-CÔNJUGE DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE A SER PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Apelo da ré. Em que pese a alegação de nulidade da citação e de decretação indevida da revelia, importando em cerceio de defesa, a parte ré se limitou a sustentar que o participante falecido não cadastrou a demandante como sua beneficiária. Parte autora que comprovou que os alimentos eram prestados in natura, sendo: o plano de saúde titularizado e pago pelo ex-marido, em que a demandante figurava como dependente, e as despesas de moradia, condomínio e IPTU, além das faturas de consumo de gás e energia elétrica. Demandante que tinha acesso aos extratos bancários da conta do ex-marido e que os acostou aos autos em sua integralidade. Percepção de alimentos in natura que fez com que a parte autora se enquadrasse expressamente no disposto no art. 9º, IV, do Regulamento do Plano TelemarPrev, que dispõe expressamente acerca do direito do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) com percepção de alimentos. Recusa de pagamento do benefício que se mostrou indevida. Apelo da demandante. Conduta da parte ré que violou disposição expressa do Regulamento do Plano de Benefícios, caracterizando ilícito civil. Ofensa de ordem moral, por ter a parte autora, pessoa idosa, restado privada de verbas de natureza alimentar. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Em que pese o trabalho realizado pelo patrono da demandante, desacolhe-se a pretensão de majoração dos honorários de 10% para 20%, ante a baixa complexidade da causa. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS IN NATURA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VERBA ALIMENTAR IN NATURA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma decisão que deferiu alimentos provisórios em Ação de Oferecimento de Alimentos ajuizada pelo agravante. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. PAGAMENTO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de alimentos provisórios, que rejeitou impugnação apresentada pelo executado e deferiu o levantamento de valores bloqueados em favor dos exequentes. A decisão recorrida assentou que o executado deve pagar os alimentos conforme fixado no título executivo judicial, considerando que pagamentos feitos de forma diversa configuram mera liberalidade, não podendo ser considerados compensação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Prestação parcial de serviços. A plicação da tese fixada no Resp. 1.339.313/RJ. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Infere-se que o acórdão recorrido não destoa do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, pois no que se refere à utilização de galerias pluviais é que seu emprego se legitima apenas quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento em galerias pluviais de esgoto in natura.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não restam dúvidas quanto a licitude da cobrança da tarifa de esgoto diante da comprovação de prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário. Todavia, a questão posta a discussão diz respeito a possibilidade de redução para 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa quando o serviço é prestado de forma parcial, ou seja, haverá a cobrança, entretanto, proporcional ao que realmente é fornecido ao consumidor. Registre-se que o precedente supratranscrito do Colendo Superior Tribunal de Justiça atesta a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, mas não estabelece o pagamento integral quando o serviço é prestado parcialmente. In casu, restou evidente que o serviço não é prestado integralmente pelas apeladas, razão pela qual, coma Medida de justiça, o apelante não deve arcar com o pagamento integral da tarifa, mas sim no patamar de 50% (cinquenta por cento) (fls. 266-267, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento em galerias pluviais de esgoto in natura.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «verifica-se que o expert afirma a existência de esgotamento sanitário denominado sistema unitário, no qual há conjugação da rede de águas pluviais e de esgoto, sendo certo que o lançamento dos dejetos é realizado in natura na galeria de águas pluviais (GAP), de onde são conduzidos ao corpo hídrico receptor sem tratamento primário. Inexiste, portanto, tratamento dos efluentes por parte da concessionária-ré. Jaz insubsistente o argumento de que o serviço é prestado parcialmente, porquanto o arrojo de rejeitos no na tubulação de esgoto não corresponde a tratamento de resíduos, mas em verdade à malsinada poluição, o que deve render ensejo para o Poder Público e suas concessionárias à respectiva responsabilidade civil ambiental, e jamais ao direito a pagamento por serviços inexistentes.» (fls. 463-462, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento em galerias pluviais de esgoto in natura.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). Resp. 1339313. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento em galerias pluviais de esgoto in natura.

1 - O Recurso Especial trata da legalidade da cobrança de tarifa de esgoto quando não há a efetiva e completa prestação de todos as atividades que compõem o serviço de esgotamento sanitário. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO QUE OBSERVA BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO. ALIMENTOS IN NATURA. CABIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de alimentos ajuizada por filho menor impúbere em face do pai, que se quedou revel. Sentença de procedência que fixa a pensão em 20% sobre rendimentos. Apelação a arguir a nulidade da sentença e a buscar a majoração da pensão, bem como a inclusão do infante em plano de saúde corporativo e a fixação e percentual para o caso de inexistência de vínculo empregatício formal, além da cominação e honorários de sucumbência. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS ALIMENTANDOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ATIVIDADES EXTRACURRICULARES.