ingressos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos materiais. Festival de música Lollapalooza. Cancelamento de uma das atrações principais do evento, banda Blink 182. Divergência na política de reembolso dos ingressos «pass e dos ingressos «day. Ausência de lógica na autorização do reembolso somente para os ingressos «day. Autor não compareceu ao evento. Reembolso devido dos ingressos «pass. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela ré que objetiva a reforma da sentença de parcial procedência, buscando o afastamento da condenação ao pagamento de reembolso dos ingressos adquiridos pelo autor.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido ou não o reembolso dos ingressos para o festival de música Lollapalooza, tendo em vista o cancelamento do show da banda Blink 182.III. Razões de decidir 3. Verificou-se a ausência de fundamento no tratamento diferenciado quanto ao reembolso dos ingressos na modalidade «pass, o qual foi negado, e na modalidade «day, para a qual foi autorizado. Em ambos os casos ainda existiriam outras atrações que fariam shows no dia, além da banda principal que cancelou sua vinda ao evento. Porém, a própria ré reconhece que muitas pessoas estavam interessadas apenas na apresentação da banda Blink 182, autorizando o reembolso dos ingressos «day. Tendo o autor demonstrado que apenas tinha interesse na referida banda, não há motivo para negar o reembolso dos ingressos «pass, os quais nem sequer foram utilizados, pois ele não compareceu ao evento.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE PLANO DE SÓCIO TORCEDOR. TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA O JOGO FINAL DA COPA DO BRASIL. CARGA DE INGRESSOS ESGOTADA. LIBERAÇÃO DE NOVA CARGA DE INGRESSOS PARA AQUISIÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS OUTRAS CATEGORIAS DE SÓCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 -

Aquisição de programa de sócio torcedor com o objetivo único de usufruir da preferência para aquisição de ingressos para o jogo final da Copa do Brasil.2. Fatos e provas a ser objeto de reanálise recursal limitados àqueles articulados na fase postulatória. 3. O contrato previu que os Adquirentes da modalidade sócio torcedor «diamante, faziam jus a: Acesso à área restrita do Site do Sócio-TorcedorDessa forma não extensível a todas as demais áreas do estádio, havendo por conseguinte um número limitado de ingressos para área em que os Autores aderiram ao contrato.4. De uma interpretação teleológica, diversamente do entendimento exposto pela parte Autora, a prioridade, portanto, é para a aquisição de ingressos no setor destinado ao sócio torcedor, e não em relação a quaisquer outras modalidades de ingresso.5 - O fato de aderir ao programa não lhes assegurava o direito a ingressos e nem mesmo assento em jogos, mas tão somente de preferência na aquisição de ingressos, em igualdade de condições com os sócios torcedor da mesma categoria.6 - Cláusula contratual expressa e não desconstituída por prova cabal de desconhecimento, de que a facilidade não era extensível para lotes extras de ingressos colocados a venda (seq. 25.2 pag. 17).4. Os ingressos disponibilizados pela rede mundial de computadores que se esgotaram em exíguo tempo, não oportunizando a aquisição pelos Recorrentes. Fato esse que não pode ser considerado como falha na prestação dos serviços.5 . Ainda que o Clube tenha aberto uma carga extra de ingressos, tal fato não o obrigava a dar prioridade aos sócios torcedores da modalidade adquirida pelos Recorrentes, em razão de previsão contratual, sendo lícita a possibilidade de se proporcionar a concorrência em igualdade de condições com as demais modalidades de sócios, restando rejeitada a tese de propaganda enganosa.6. No presente feito, a causa de pedir não foi calcada em uma pretensa abusividade da cláusula contratual que, em caso de carga extra de ingressos para o setor sócio torcedor, não ensejaria a prioridade em aquisição, o que implicaria em dilação probatória, inclusive para eventual vício do consentimento, no entanto, os Requerentes optaram pelo julgamento antecipado. (seq. 56.1)Outrossim, não se trata de cláusula acometida de manifesta abusividade, a ponto de se ter a possibilidade de declaração de ofício.7. Não se concretizando violação às regras contratuais, inexiste o ilícito e o consequente dever de indenizar, bem como, justa causa para o rompimento do contrato e o pedido de restituição de valores pagos pela aquisição do plano de sócio torcedor.8. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Revogação. Obrigação de fazer. Reserva de ingressos. Copa do Mundo (Brasil/2014). Alegação de falha da operadora do cartão de crédito ao não autorizar o débito referente ao pagamento dos ingressos. Suposta falha que não pode ser carreada em desfavor da recorrente e dos eventuais interessados na compra dos ingressos. Ausência de verossimilhança da alegação. Recurso provido.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÓCIOS DE CLUBE DE FUTEBOL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA PARTIDA NO PERÍODO PERMITIDO EM RAZÃO DE INSTABILIDADE NO SISTEMA. NECESSIDADE DE COMPRA DE INGRESSOS NA QUALIDADE DE PÚBLICO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. FALHA NA VENDA DE INGRESSOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

5 - TJSP EVENTO CANCELADO - Autor que adquiriu ingressos através da plataforma do réu «UP Tickets Ingressos para Eventos a fim de assistir ao evento «Salve Errejota Festival, organizado pelo corréu Davi de Almeida Roque - Cancelamento do Festival por ausência de alvará de funcionamento - Irregularidade na representação processual do autor - Procuração apócrifa - Concessão de prazo de cinco dias para Ementa: EVENTO CANCELADO - Autor que adquiriu ingressos através da plataforma do réu «UP Tickets Ingressos para Eventos a fim de assistir ao evento «Salve Errejota Festival, organizado pelo corréu Davi de Almeida Roque - Cancelamento do Festival por ausência de alvará de funcionamento - Irregularidade na representação processual do autor - Procuração apócrifa - Concessão de prazo de cinco dias para a sua regularização - Nulidade da citação - Inocorrência - AR que pode ser recebido pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências - Legitimidade passiva - Empresa que realiza a venda dos ingressos responde de forma objetiva e solidária pelos danos gerados ao consumidor - Recurso parcialmente provido, apenas para regularização da representação processual.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA INGRESSOS FESTIVAL DE MÚSICA LOLLAPALOOZA. MODALIDADE PASS. CANCELAMENTO ATRAÇÃO PRINCIPAL. BLINK-192. DESINTERESSE EM RELAÇÃO AOS OUTROS SHOWS. DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL DOS INGRESSOS. DANO MATERIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUTOR SÓCIO TORCEDOR DO SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE (CATEGORIA DIAMANTE). ALEGAÇÃO DE FALHA NA PLATAFORMA DE VENDAS DA RÉ (ACESSO TOTAL) QUE IMPEDIU A AQUISIÇÃO PRIORITÁRIA DE INGRESSOS COM DESCONTO. PROGRAMA SÓCIO TORCEDOR QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO A INGRESSOS, MAS TÃO SOMENTE A PRIORIDADE NA COMPRA. INGRESSOS DISPONIBILIZADOS PELO SPFC QUE FORAM ESGOTADOS POUCAS HORAS APÓS O INÍCIO DA COMERCIALIZAÇÃO. INSTABILIDADE NA PLATAFORMA ELETRÔNICA DE VENDAS JUSTIFICADA PELA ALTA DEMANDA. EVENTO DE REPERCUSSÃO NACIONAL (FINAL DA COPA DO BRASIL ENTRE SÃO PAULO E FLAMENGO). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DE INGRESSOS ADQUIRIDOS POR OUTROS MEIOS IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Ajuizamento contra Promotor de eventos. Venda de ingressos. Ajuizamento objetivando a colocação de ingressos com desconto de 50% no preço, à disposição dos estudantes e idosos, observada a legislação pertinente. Locais de atendimento que devem ser isonômicos, portanto, observado todos os postos de vendas e horários de expediente para atendimento dos interessados. Insurgência contra a exigência de apresentação de documentos comprovando a condição dos beneficiados. Desacolhimento. Susceptibilidade exacerbada do autor é insuficiente para desconstituir o rigor exigido para a obtenção do ingresso com desconto. Comportamento da ré, nesse tópico, tem por aspecto teleológico de evitar a fraude. Ausência de abusividade no procedimento de venda dos ingressos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJRJ Consumidor. Ação coletiva de consumo. Comercialização de ingressos para eventos culturais. Cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega. Alegação de abusividade. CDC, art. 39 e CDC, art. 42, parágrafo único.

«Legalidade da cobrança de taxa de conveniência, que visa remunerar serviço diferenciado na distribuição de ingressos para eventos. Demanda coletiva que não questiona a sua legalidade, mas objetiva a declaração da abusividade de determinadas práticas relacionadas com a sua cobrança. Alegação de cobrança dessa taxa, mesmo quando os consumidores retiram diretamente seus ingressos na bilheteria oficial do evento. O conjunto probatório não indica a cobrança de taxa de conveniência, nessas circunstâncias. No que se refere à «taxa de entrega, é lícita a cobrança por uma comodidade que tenha caráter de serviço autônomo, como é a entrega em domicílio. Se, por sua escolha, o consumidor opta por receber o ingresso em endereço diverso do local do evento, deve remunerar os custos do respectivo frete. No entanto, restou comprovado ser prática costumeira da ré a cobrança da denominada «taxa de entrega ou «taxa de retirada sem a devida contraprestação, qual seja: a entrega dos ingressos no domicílio do consumidor ou em outro endereço por ele indicado, incidindo neste caso, o dever de devolução em dobro, preconizado no CDC, art. 42, parágrafo único. Quanto ao pedido de condenação da ré na obrigação de disponibilizar, uma vez iniciada a distribuição de ingressos, pelo menos três bilheterias em que não incida a taxa de conveniência, não há fundamentos para acolhê-lo. O que lhe é exigido é a obrigatoriedade de disponibilização dos ingressos por meios compatíveis com o porte dos eventos que realiza, em atenção ao disposto no CDC, art. 39, II e IX. No tocante à disponibilização igualitária de tipos de assentos nos diversos meios de aquisição dos ingressos, o pedido merece acolhimento. A taxa de conveniência cobrada pelo serviço de venda de ingressos para show, teatro, cinema e outros espetáculos pela internet, telefone ou postos avançados, se justifica pela maior comodidade na aquisição, caracterizando a sua abusividade se for cerceada a possibilidade de escolha dos assentos, normalmente garantida na bilheteria oficial, não sujeita à mencionada taxa. Por fim, quanto ao pedido de compensação por danos morais dos consumidores, não há como prosperar. Incidência da Súmula 75/TJRJ. Vencido em maior parte o Ministério Público. Incidência do art. 18 da Lei 7.347, inexistindo má-fé do parquet. Provimento parcial ao recurso.... (Continua)

11 - TJRJ Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Cambista. Venda de ingressos falsos. Absolvição. CP, art. 29 e CP, art. 297. CPP, art. 386, VII.

«Condenação. Apelante que, na condição de cambista, foi preso em flagrante, nas imediações do Maracanã, na posse de 07 ingressos falsos. Apelação objetivando a absolvição. Possibilidade. Não obstante a comprovação da materialidade do delito, conforme prova pericial existente nos autos, inexiste prova de que o apelante tenha contribuído para a falsificação dos ingressos encontrados em seu poder, impondo-se a absolvição. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

12 - STJ Direito autoral. ECAD. Município. Carnaval de rua. Espetáculo sem cobrança de ingressos. Verba indevida. Precedentes da 2ª Seção do STJ.

«O Poder Público municipal não deve contribuição ao ECAD pela organização de carnaval de rua, espetáculo pelo qual não cobra ingressos nem paga remuneração aos artistas.... (Continua)

13 - TJSP FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo, a hipótese dos autos é distinta - De fato, a Ementa: FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo, a hipótese dos autos é distinta - De fato, a aquisição pelo autor se deu, especialmente, em razão de banda específica (Blink-182), que, após a compra, cancelou o show - Diante de tal cancelamento, postulou o autor, com 17 dias de antecedência, o cancelamento de seus ingressos e restituição dos valores pagos - No caso concreto, portanto, cabível a restituição do valor dos ingressos, ainda que realizado o festival com banda substituta, pois privado o consumidor de parte infungível e condicionante para a contratação dos serviços - Vedação ao cancelamento e restituição, em tal hipótese, que configura manifesta abusividade e violação à boa-fé contratual - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação « jules rimet «. Venda ilegal de ingressos. Fornecimento, desvio ou facilitação da distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete. Organização criminosa. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

15 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISS). Lançamento fiscal. Emissão de ingressos por procedimento eletrônico. Tributo recolhido antecipadamente sobre a totalidade de ingressos que serão disponibilizados ao público. Incidência diária. Previsão em Portaria da forma e prazo de recolhimento. Impossibilidade da norma infralegal impor obrigações tributárias não previstas em lei. Anulação dos autos de infração. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - NOVA DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ CARNAVAL RJ, ORA AGRAVANTE, SE ABSTENHA DE VENDER INGRESSOS EM OUTRA PLATAFORMA QUE NÃO A PLATAFORMA INGRESSE, BEM COMO INTERROMPA IMEDIATAMENTE A VENDA DOS INGRESSOS DOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA RÉ, EM ESPECIAL O «CARNAVAL DAS ARTES 2025- ACERTO DA MEDIDA -

grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - questão já apreciada por esta turma julgadora no agravo de instrumento 2387548-19.2024.8.26.0000 - acordo extrajudicial firmado pela agravada com a agravante que não foi cumprido - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... (Continua)

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. ISS. Embargos à execução fiscal. Prefeitura Municipal de São Paulo. Prévia chancela de ingressos e recolhimento antecipado do ISS. Obrigação tributária não prevista em lei. Indevida a cobrança do tributo antes da concretização do fato gerador que ocorre com a prestação de serviços de diversões públicas. Venda de ingressos. Precedentes. Recurso e reexame necessário não providos.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - NOVA DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ CARNAVAL RJ SE ABSTENHA DE VENDER INGRESSOS EM OUTRA PLATAFORMA QUE NÃO A PLATAFORMA INGRESSE, BEM COMO À RÉ BILHETERIA DIGITAL QUE INTERROMPA IMEDIATAMENTE A VENDA DOS INGRESSOS DOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA RÉ, EM ESPECIAL O «CARNAVAL DAS ARTES 2025- ACERTO DA MEDIDA -

grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - questão já apreciada por esta turma julgadora no agravo de instrumento 2387548-19.2024.8.26.0000 - acordo extrajudicial firmado pela agravada com a interessada que não foi cumprido - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FESTIVAL DE MÚSICA. CANCELAMENTO DE UMA DAS BANDAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO NO SERVIÇO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM INGRESSOS PARA O FESTIVAL, NÃO PARA UMA APRESENTAÇÃO INDIVIDUAL.

I. Caso em Exame: Os autores adquiriram ingressos para um festival de música com a intenção de assistir à banda Blink-182, que teve sua apresentação cancelada. Requereram a devolução dos valores pagos pelos ingressos e indenização por danos materiais e morais. A ré contestou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço. Foi proferida sentença de improcedência. Os autores recorreram. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Autora adquiriu dois ingressos pelo site da ré para participar da Festa do Peão de Boiadeiro em Barretos/SP. Não recebeu os ingressos. Tentou contatar a ré por e-mail e telefone, sem sucesso. No dia do evento tentou resolver a pendência Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Autora adquiriu dois ingressos pelo site da ré para participar da Festa do Peão de Boiadeiro em Barretos/SP. Não recebeu os ingressos. Tentou contatar a ré por e-mail e telefone, sem sucesso. No dia do evento tentou resolver a pendência presencialmente na entrada da festa, também sem sucesso. Adquiriu novos bilhetes com preço bem superior ao que havia comprado pela internet. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré alegando que a falha foi da empresa Paypal, responsável pela transação eletrônica, que cobrou da autora e não repassou os valores à re, em razão da qual os ingressos não foram emitidos. Alegação não prospera. Ré integra cadeia de consumo e assim é responsável solidária pelos danos causados. Evidente a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO