Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FESTIVAL DE MÚSICA. CANCELAMENTO DE UMA DAS BANDAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO NO SERVIÇO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM INGRESSOS PARA O FESTIVAL, NÃO PARA UMA APRESENTAÇÃO INDIVIDUAL.

I. Caso em Exame: Os autores adquiriram ingressos para um festival de música com a intenção de assistir à banda Blink-182, que teve sua apresentação cancelada. Requereram a devolução dos valores pagos pelos ingressos e indenização por danos materiais e morais. A ré contestou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço. Foi proferida sentença de improcedência. Os autores recorreram. ... (Continua)