Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos materiais. Festival de música Lollapalooza. Cancelamento de uma das atrações principais do evento, banda Blink 182. Divergência na política de reembolso dos ingressos «pass e dos ingressos «day. Ausência de lógica na autorização do reembolso somente para os ingressos «day. Autor não compareceu ao evento. Reembolso devido dos ingressos «pass. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela ré que objetiva a reforma da sentença de parcial procedência, buscando o afastamento da condenação ao pagamento de reembolso dos ingressos adquiridos pelo autor.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido ou não o reembolso dos ingressos para o festival de música Lollapalooza, tendo em vista o cancelamento do show da banda Blink 182.III. Razões de decidir 3. Verificou-se a ausência de fundamento no tratamento diferenciado quanto ao reembolso dos ingressos na modalidade «pass, o qual foi negado, e na modalidade «day, para a qual foi autorizado. Em ambos os casos ainda existiriam outras atrações que fariam shows no dia, além da banda principal que cancelou sua vinda ao evento. Porém, a própria ré reconhece que muitas pessoas estavam interessadas apenas na apresentação da banda Blink 182, autorizando o reembolso dos ingressos «day. Tendo o autor demonstrado que apenas tinha interesse na referida banda, não há motivo para negar o reembolso dos ingressos «pass, os quais nem sequer foram utilizados, pois ele não compareceu ao evento.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII.... (Continua)