entidades assistenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. IOF. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «c, estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF.... (Continua)

2 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Colégio mantido por mosteiro. Pretensão de tarifa diferenciada às entidades assistenciais. Desacolhimento. Não enquadramento do estabelecimento de ensino exercente de atividade empresarial como entidade assistencial. Declaratória cumulada com repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJRS Tributário. ICMS. Contribuinte. Comerciante. Sociedade civil, sem fins econômicos ou lucrativos, como as instituições ou entidades assistenciais ou filantrópicas. Não caracterização como contribuintes. CF/88, art. 155, II. CTN, art. 110.

«Somente quem detém a qualidade de comerciante, operando com «mercadorias (bens com o intuito de revenda habitual, mediante lucro, segundo o Código Comercial), pode ser considerado contribuinte do ICMS, nos termos do disposto no art. 155, II, da CF, combinado com o CTN, art. 110, não se considerando como tal a sociedade civil, sem fins econômicos ou lucrativos, como as instituições ou entidades assistenciais ou filantrópicas (RE 185.789/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Sessão Plenária, julg. em 03/03/2000, DJ de 19/05/2000, Ement. Vol. 1991-01, p. 129, e RE 203.755/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, STF, julg. em 17/09/1996, DJ de 08/11/96, p. 43221).... (Continua)

4 - TJSC Cumprimento de sentença. Penhora via bacenjud inexitosa. Constrição dos proventos do devedor. Indicativo robusto de doação integral dos valores a entidades assistenciais. Situação que desvirtua a natureza alimentar, condição sine qua non para a impenhorabilidade de que trata o CPC/1973, art. 649, IV. Interlocutório mantido. Recurso desprovido.

«Tese - A doação de proventos em favor de entidades assistenciais desnatura o caráter de subsistência da verba e autoriza sua constrição para adimplemento de dívida. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADES ASSISTENCIAIS GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. 

A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas requer prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Os argumentos apresentados pelos agravantes, Hospital Universitário URCAMP e Fundação Attila Taborda, são insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada, uma vez que a análise deve considerar a totalidade dos ativos e a capacidade econômica da entidade.... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Repasse de verbas, por prefeitura, para entidades assistenciais. Aferição, pelo Judiciário, na carência de recursos, de quais entidades devem ser atendidas, da proporção dos repasses e, ainda, se computáveis ou não os fornecimentos de bens, materiais e serviços. Impossibilidade. Controle político de legalidade contábil e financeira a cargo do Legislativo e do Tribunal de Contas. Existência. Observância. Recurso municipal provido para decretar a improcedência da ação.

7 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Redução de tarifas a entidades assistenciais. Exigibilidade. Hipótese. Alteração da tarifação e supressão do benefício em decorrência de interposição de demanda contra a companhia de saneamento por parte da beneficiária. Inadmissibilidade. Violação de preceitos constitucionais sob pretexto da discricionariedade da administração pública. Impossibilidade. Benefício mantido. Recurso da companhia não provido.

8 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Contribuição. Sat. Entidades assistenciais. Senai. Vigência dos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Obrigação de fazer c. C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Fornecimento de água e esgoto. Pretendido pela autora o seu reenquadramento nas tarifas diferenciadas para entidades assistenciais. Autora que não demonstrou que faz jus ao benefício da tarifa diferenciada. Circunstância de a autora ser detentora do título de utilidade pública que, por si só, não lhe confere, automaticamente, o direito àquela benesse, sem que preencha os requisitos indicados. Cabe ao cliente requerer e apresentar a documentação necessária para tanto, conforme se infere do Comunicado 03/97 da «Sabesp. Impossibilidade de se reconhecer que a autora tenha direito à tarifa diferenciada. Improcedência da ação. Apelo da ré provido

11 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa indireta ou reflexa. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Vinculação dos bens às finalidades essenciais da entidade. Ônus da prova.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se ofensa houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que seria imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Indevido cadastramento na categoria comercial/normal. Previsão de tarifa reduzida para entidades assistenciais sem fins lucrativos. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução necessária.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviço à comunidade. Prestação pecuniária. Audiência admonitória. Condições. Entidades beneficiárias. CP, art. 46. CP, art. 45, § 1º.

«1 - O Poder Judiciário não pode ser destinatário da pena de prestação pecuniária prevista no CP, art. 45, § 1º. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial do associação de instrução popular e beneficência. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Indevido cadastramento na categoria comercial/normal. Previsão de tarifa reduzida para entidades assistenciais sem fins lucrativos. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução de forma simples. Engano justificável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal a quo determinou a restituição de forma simples do valor averiguado como indevidamente pago pela ora recorrida, ao entender como justificável o engano na classificação da agravante, para fins de definição de tarifa. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a imunidade tributária de associação sem fins lucrativos, prestadora de serviços educacionais, técnicos e culturais. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c é aplicável às entidades assistenciais, desde que não possuam interesse lucrativo.O ônus da prova quanto à não vinculação das atividades da apelada aos seus objetivos sociais recai sobre a Municipalidade, que não se desincumbiu desse ônus.A jurisprudência do STJ reforça a presunção de que a renda auferida por entidades assistenciais é revertida para suas finalidades essenciais. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. BAZAR BENEFICENTE. VENDA DE PRODUTOS DOADOS. INAPLICABILIDADE DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «c, da CF, em favor da Instituição Beneficente sem fins lucrativos, para isenção de ICMS incidente sobre as vendas realizadas em seu bazar beneficente. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Indevido cadastramento na categoria comercial/normal. Previsão de tarifa reduzida para entidades assistenciais sem fins lucrativos. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução necessária.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário. Enquadramento tarifário como entidade assistencial para fazer jus à redução de tarifa. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade do cancelamento do benefício. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Sentença de procedência, reconhecendo a imunidade tributária para cobrança de IPTU. O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo STF, RE 115.510. Logo, a imunidade concedida às entidades reconhecidas como filantrópicas retroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua concessão. Vedação à instituição de tributos sobre o prédio, o patrimônio e as demais atividades relacionadas às atividades essenciais das entidades assistenciais e beneficentes. Interpretação do art. 150, VI, b da Constituição pelo STF. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ e STF. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, IV do CPC.... (Continua)