danos emergentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Danos materiais. Danos emergentes

«Nos termos do CCB/2002, art. 949, no caso de lesão ou ofensa à saúde, é devido o pagamento das despesas do tratamento médico até o fim da convalescença. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de cálculo do valor devido, na hipótese de condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes, na fase de liquidação de sentença. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Sentença. Liquidação por arbitramento. Fixação dos danos emergentes. CPC/1973, art. 475-C e CPC/1973, art. 640.

«Ofende o CPC/1973, art. 610 a sentença de liquidação por arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da liquidação apenas identificar o seu «quantum sem impor novo ônus probatório ao credor.... (Continua)

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - DANOS EMERGENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que fixou indenização em razão de desapropriação, abrangendo fundo de comércio, danos emergentes, juros compensatórios e moratórios, bem como honorários ao assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Continuidade do fundo de comércio e cabimento de indenização por danos emergentes e verbas acessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: Excluída a indenização pelo fundo de comércio devido à continuidade das atividades comerciais sob empresas sucessoras do mesmo grupo familiar, mantendo-se clientela e aviamento em imóvel da vizinhança; danos emergentes corretamente arbitrados com base no laudo pericial; juros compensatórios e moratórios fixados em 6% ao ano até 08/12/2021, nos termos do Decreto-lei 3.365/41, e Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21; honorários do assistente técnico arbitrados em dois terços do valor fixado para o perito judicial, conforme precedentes do TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso do Município parcialmente provido para excluir a indenização pelo fundo de comércio; recurso da Autora parcialmente provido para fixar honorários do assistente técnico e juros compensatórios e moratórios. Fixação de recíprocos honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: Continuidade das atividades comerciais na vizinhança sob empresas sucessoras do mesmo grupo familiar descaracteriza perda do fundo de comércio; danos emergentes e juros compensatórios e moratórios devem observar critérios legais e jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXIV, e 37, caput; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 15-B; Emenda Constitucional 113/21; CPC, art. 82, CPC, art. 84 e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.538, TJSP, Apelação Cível 1009072-44.2014.8.26.0053 e 1002939-15.2016.8.26.005... (Continua)

4 - TJRS Lucros cessantes e danos emergentes.

«Ausência de comprovação. Afastamento mantido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Comprovação de gastos despendidos para moradia. Danos emergentes. Concessão. Lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação.

«1 - O dano material decorrente do atraso na entrega de imóvel residencial pode ser classificado como dano emergente ou lucros cessantes, sendo ambos as duas faces da mesma moeda. O dano, seja em qual dessas rubricas for classificado, será o mesmo: a privação da fruição do imóvel. ... (Continua)

6 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

7 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - COBERTURA DOS DANOS EMERGENTES - EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES - 1.

Em acidente de trânsito provocado por veículo com proteção veicular, a respectiva associação cobriu os danos emergentes suportados pelo terceiro, mas se recusou a arcar com os lucros cessantes - 2. Sentença que reconheceu a obrigação de cobertura também dos lucros cessantes - Inconformismo exclusivo da associação - Acolhimento - Contrato que contempla a cobertura dos danos emergentes do terceiro, mas exclui expressamente a cobertura dos lucros cessantes - 3. Sentença reformada para excluir a condenação da associação nesta parte - 4. Lucros cessantes a que foi condenada a parte condutora do veículo protegido - 5. Comprovação de que o caminhão danificado ficou 35 dias paralisados - Lucros cessantes que devem corresponder à despesa com locação de outro veículo pelo mesmo período - Sentença mantida nesta parte - 6. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Ação possessória e de indenização. Recurso especial. Revelia. Danos emergentes. Lucros cessantes. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à revelia, os danos emergentes e os lucros cessantes decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Dano moral. Inexistência. Danos emergentes. Pedido pertinente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que não reconheceu a ocorrência do dano moral e que admitiu a indenização por danos emergentes, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TST Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Danos emergentes. Despesas futuras.

«1 - O recurso de revista está mal aparelhado e não reúne condições de admissibilidade, na medida em que está fundamentado em violação ao CCB, art. 402, que apenas conceitua «perdas e danos, não tratando sobre «danos emergentes em caso de ofensa à saúde da vítima. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIALETICIDADE - AFASTADA - AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - APURAÇÃO RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DOS EQUIPAMENTOS - QUANTIA QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE GANHAR - DANOS EMERGENTES - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA -AUSÊNCIA DE PROVAS DA OFENSA DA REPUTAÇÃO PERANTE TERCEIROS -SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) -

13 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e compensação por danos morais c/c danos emergentes. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

1 - Ação de rescisão contratual e compensação por danos morais c/c danos emergentes, em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.... (Continua)

14 - TJSP Ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais. Plataforma digital. Suspensão da conta do usuário por duas vezes, em decorrência de coincidências cadastrais. Parcial procedência. 2. Insurgência da autora. 3. Restituição pelos valores que deixou de receber (danos emergentes). Ausência de comprovação. Danos emergentes não acolhidos. 4. Adequação dos honorários advocatícios ante sucumbência mínima da autora. 5. Recurso parcialmente provido exclusivamente para readequação da verba sucumbencial.

15 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. 1-

Sentença recorrida julgou improcedente a ação indenizatória por existir prévia transação extrajudicial firmada pelas partes dando ampla quitação que extinguiu a obrigação de restituir os valores reparatórios pleiteados pelo autor, notadamente lucros cessantes e danos emergentes. 2- Caso concreto não comporta aplicação das regras do CDC, porque a seguradora, in casu, funciona apenas como garantidora dos danos ocasionados pelos outros corréus. 3- O termo de quitação firmado entre as partes, na hipótese dos autos, é válido, eficaz e, por extinguir a obrigação indenizatória relacionada ao sinistro, também desautoriza o ajuizamento de ação para ampliação da verba reparatória anteriormente aceita e recebida. Precedente do STJ. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EMERGENTES E MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCÊNDIO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACIDENTE DE CONSUMO - INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO C. STJ - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS POR SI PRESTADOS E OS DANOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA - DANOS EMERGENTES COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO. DELIMITAÇÃO COBERTURA DE DANOS EMERGENTES E TERMO INICIAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu parte do recurso da seguradora, limitando a responsabilidade dela aos valores contratados, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito que resultou em óbito, com alegações de omissões quanto ao enquadramento das coberturas e ao termo inicial da atualização monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão que deixou de se manifestar sobre o enquadramento dos danos emergentes na cobertura para danos corporais e sobre o termo inicial da atualização monetária da indenização securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão é omissa ao não manifestar sobre o enquadramento dos danos emergentes na cobertura para danos corporais.4. A condenação ao pagamento de danos emergentes/despesas com funeral deve se enquadrar na cobertura por danos corporais, segundo as condições gerais do seguro.5. A atualização monetária da cobertura securitária deve ocorrer desde a data de emissão da apólice, conforme a Súmula 632/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração cível conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo, para delimitar que a condenação ao pagamento de danos emergentes/despesas com funeral deve se enquadrar na cobertura por danos corporais e estabelecer que a cobertura securitária deverá ser atualizada desde a contratação, ou seja, desde 20.09.2019.Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de danos emergentes/despesas com funeral deve se enquadrar na cobertura por danos corporais, e a atualização monetária da cobertura securitária deve ocorrer desde a data da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 85, § 2º; CC/2002, arts. 757, 759 e 760.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.09.2019.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Transporte. Inadimplemento contratual. Rompimento injustificado de contrato. Abusividade. Danos emergentes devidos. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, BEM COMO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Locação de veículos. Cláusula que estabelece reposição de veículo em caso de reparação de danos sem ônus para a ré. Indenização a título de lucros cessantes e danos emergentes. Descabimento. Mero cumprimento de cláusula contratual. Exclusão dos lucros cessantes e danos emergente. Necessidade. Recurso parcialmente provido.