Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e compensação por danos morais c/c danos emergentes. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.
1 - Ação de rescisão contratual e compensação por danos morais c/c danos emergentes, em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.... ()
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