bem dominical
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Bem dominical. Inadmissibilidade. Súmula 340/STF. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único.

«Tratando-se de bem dominical, não é possível a usucapião, nos termos da Súmula 340/STF.... (Continua)

2 - STJ Usucapião. Prescrição. Declaração da vacância do bem jacente. Bem dominical não caracterizado.

«Viável a usucapião, quando aberto o processo sucessório e tido o bem como jacente, a declaração da jacência da herança efetivou-se quando já consumada a prescrição aquisitiva do domínio, pelo que não há como recolhê-lo a título de dominical.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Julgamento extra petita caracterizado. Nulidade.

1 - Caracteriza-se julgamento extra petita a condenação do INCRA ao pagamento de indenização, uma vez que o pedido recursal formulado pelo Estado do Paraná, limita-se a discutir a invalidade do título dominial do expropriado.... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Martinópolis. Lei autorizadora de concessão real de uso. Bem dominical Municipal. Lei de efeitos concretos. Inadmissibilidade da ativação do controle concentrado de constitucionalidade. Processo extinto sem resolução de mérito.

5 - STJ Usucapião. Bem dominical. Inadmissibilidade. Súmula 340/STF. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, a Constituição, no Capítulo II, Título VII, art. 183, ao tratar da política urbana, é clara, em seu § 3º, ao proibir que os imóveis públicos sejam adquiridos por usucapião. A norma se repete no Capítulo III, quando trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Essa matéria é muito discutida em Direito Agrário, e alguns agraristas até admitem ser possível o usucapião de terras devolutas.
Ainda assim, adoto o posicionamento do Sr. Ministro-Relator - tanto é que em minha dissertação de mestrado, que, em certa parte, versou sobre o tema, posicionei-me dessa forma, repetindo o que está contido nos arts. 183 e 191, parágrafo único, mencionados por S. Exa. Acompanho, pois, o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. BEM IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DE ENTE PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELO DO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM DOMINICAL. IMÓVEL FOI ADJUDICADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 15/06/1993. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DO ENTE PÚBLICO EM 31/08/2020. SÚMULA 340/STF. BENS DOMINICAIS NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIOS GOZAM DO DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. BEM IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DE ENTE PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELO DO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM DOMINICAL. IMÓVEL FOI ADJUDICADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 15/06/1993. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DO ENTE PÚBLICO EM 31/08/2020. SÚMULA 340/STF. BENS DOMINICAIS NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIOS GOZAM DO DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Indenização. Domínio do bem. Enriquecimento ilícito. Questões jurídicas debatidas na instância a quo. Prequestionamento. Ocorrência. Análise da questão dominial no bojo da desapropriatória. Possibilidade. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Nulidade do ato jurídico. Precedentes.

«1. "O juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator, máxime quando efetuado o prequestionamento implícito e tratar-se de dissídio notório (AgRg no REsp 976.148/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.9.2010). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da primeira seção.

«1. Viabilidade de discutir-se domínio em ação expropriatória movida pelo INCRA, contra particulares que receberam, do Estado do Paraná, títulos de propriedade de terras devolutas da UNIÃO situadas em faixa de fronteira. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da Primeira Seção.

«1. No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução da controvérsia necessariamente afeta sua esfera jurídica, uma vez que o Estado transferiu terras a non domino situadas na «faixa de fronteira de domínio da União para particulares, ocorrendo desapropriação pelo INCRA. Aplicabilidade do Lei 9.871/1999, art. 3º. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel pertencente ao município. Cessão de bem dominical. Possibilidade. Notificação prévia. Retomada do bem. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 561 e CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, CCB, art. 1.219. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do Paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da Primeira Seção. Ratificação de título. Lei 9.871/1999.

1 - No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução da controvérsia necessariamente afeta sua esfera jurídica, uma vez que o Estado transferiu terras a non domino situadas na «faixa de fronteira de domínio da União para particulares, ocorrendo desapropriação pelo INCRA. Aplicabilidade da Lei 9.871/1999, art. 3º. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da primeira seção. Ratificação de título. Lei 9.871/1999.

1 - No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução da controvérsia necessariamente afeta sua esfera jurídica, uma vez que o Estado transferiu terras a non domino situadas na «faixa de fronteira de domínio da União para particulares, ocorrendo desapropriação pelo INCRA. Aplicabilidade da Lei 9.871/1999, art. 3º.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da primeira seção. Ratificação de título. Lei 9.871/1999.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL. ÁREA FOI IDENTIFICADA COMO «PIAL QUANDO DA REGULARIZAÇÃO DO LOTE DE METRAGEM PADRÃO. INSUSCETIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada contra o Município, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno não provido. Bem público. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que há direito à indenização por benfeitorias àquele que ocupou bem dominical com permissão do ente público, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que não há prova mínima nos autos de que tenha sido realizada benfeitoria. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação dos arts. 128, 264 e 460 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas das conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Posse. Direito civil e processual civil. Bem público dominical. Litígio entre particulares. Interdito possessório. Possibilidade. Função social. Ocorrência.

«1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adoção, também, de parecer do Ministério Público como razão de decidir do acórdão recorrido. Possibilidade. Embargos infringentes. Efeito devolutivo limitado. Discussão sobre o ponto de discrepância. Violação ao CPC/1973, art. 530. Não ocorrência. Desapropriação. Controvérsia sobre o domínio. Cabimento. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do Paraná a terceiro. Nulidade do ato jurídico. Indenização descabida.

«1. Há que ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que a Corte de origem analisou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão. ... (Continua)

20 - STJ Registro público. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Matrícula. Bem público. Desafetação. Permuta. Lei 6.015/1973, art. 228.

«1 - O imóvel foi adquirido pelo Poder Público de forma originária, por afetação decorrente da implantação de loteamento aprovado. Após, houve a desafetação do bem em regular processo legislativo, tornando-o bem dominical, passível de alienação. ... (Continua)