revisao do valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Ação rescisória. Impugnação. Impossibilidade de se fixar o mesmo valor que foi atribuído na ação que originou a decisão rescindenda. Valor discrepante em relação ao proveito econômico almejado. Necessidade de correspondência ao valor efetivo da condenação determinada, valor do benefício. Agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, que acolheu a impugnação e determinou a correção do valor atribuído à causa, adotando-se o valor da ação de execução. Desacolhimento. Recurso conhecido, mas não provido.

2 - TJSP Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de Ementa: Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência - Parcial reforma para se adotar a modulação decidia em sede de decisão em embargos de declaração no STF - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Dano moral. Revisão do valor fixado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (verbete sumular 182/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo («ler). Auxílio-acidente concedido. Admissibilidade, pois presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Benefício devido a partir do dia seguinte da alta médica. Valor do salário benefício fixado desde logo na sentença. Pretensão contida no apelo da obreira de modificar o montante estabelecido, com base nas disposições contidas no art. 29, § 5º, da Lei 8213/91. Descabimento. Revisão do valor não postulada na exordial. Modificação do pedido e discussão de tema diverso do objeto da ação. Recurso voluntário da autarquia não conhecido, bem como o apelo da autora, com observação.

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Contaminação por hiv durante transfusão sanguínea. Óbito da paciente. Indenização. Valor não exorbitante. Revisão do valor dos danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão do valor fixado para os honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar esse impedimento quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de revisão do valor dos quinquênios mediante inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo - Natureza propter laborem - LCE 432/1985, art. 7º - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - Recurso improvido.

10 - TJPE Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão do valor fixado para os honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar esse impedimento quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Arbitramento do valor do dano moral. Alegação de desproporcionalidade por dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Revisão do valor pelo STJ. Excepcionalidade não configurada. Montante arbitrado com razoabilidade pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Arbitramento do valor do dano moral. Alegação de desproporcionalidade por dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Revisão do valor pelo STJ. Excepcionalidade não configurada. Montante arbitrado com razoabilidade pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Arbitramento do valor do dano moral. Alegação de desproporcionalidade por dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Revisão do valor pelo STJ. Excepcionalidade não configurada. Montante arbitrado com razoabilidade pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DÉBITO INCONTROVERSO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE CONTESTAÇÃO DE REVISÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. 

Inviável a revisão do valor de aluguel em sede de ação de despejo, visto que tal pedido somente pode ser aceito se realizada reconvenção ou ação própria. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Revisão do valor dos danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Astreintes. Revisão do valor arbitrado na instância inferior. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor arbitrado a título de dano moral. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A revisão do valor da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prisão indevida. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)