policial federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 159.

«1. Ofende diretamente interesse da União Federal, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, IV da CF), a conduta de Policiais Federais que mesmo fora do exercício funcional, mas vestindo a farda, portando o distintivo da corporação, as identidades e as armas e no uso de viatura oficial da DPF, praticam crimes contra pessoas alheias à Administração Pública.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - O STJ entende que a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos. Cumprimento. Data da progressão.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenar a União a conceder progressão funcional da Segunda para a Primeira Classe na Carreira Policial Federal, contados do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, conforme o disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, conforme o disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Policial federal. Pad. Aplicação da penalidade de suspensão. Comissão temporária. Nulidade. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor da 1Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Termo inicial. 1º de março do ano subsequente. Precedentes.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros somente a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos. Cumprimento. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/98.

«1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de se condenar a União a conceder progressão funcional da Segunda para a Primeira Classe na Carreira Policial Federal, contada do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de jurisprudência. Servidor público. Policial federal. Paradigmas referentes à carreira de policial civil do distrito federal. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - O conhecimento de pedido de uniformização de jurisprudência pressupõe a exposição de similitude fática e jurídica entre a hipótese dos autos e os paradigmas apresentados. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração.Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes.Impossibilidade. (ação civil pública. Policial federal. Agressão à preso.

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - Na origem, cuida-se de ação judicial que discute a possibilidade de se conceder progressão funcional da segunda para a primeira classe na carreira policial federal, contada do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Promoção na carreira. Policial federal. Penalidade disciplinar. Interrupção do interstício. Reinício da contagem. Legalidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por servidor público federal contra a União com o objetivo de permitir sua participação em curso de aperfeiçoamento, requisito necessário a sua promoção no cargo público da Carreira Policial Federal. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Comissão «ad hoc. Nulidade. Segurança concedida. Lei 4.878/65, arts. 53, § 1º e 62. Decreto 59.310/66, art. 399, § 1º.

«A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina. (Precedentes: MS 10.585/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 26/02/2007 e MS 10.756/DF, Rel. Min. Paulo Medina, cujo voto foi modificado após voto-vista do Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 30/10/2006).... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial federal. Afastamento. Pad. Poaterior absolvição. Contagem do tempo de serviço no cargo estritamente policial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de exercício de atividades estritamente policiais, para fins de contagem de tempo de serviço, foi construída com base em hipóteses nas quais os agentes de segurança pública se afastaram da atividade policial de modo voluntário, devendo ser feito o distinguishing com os casos em que a suspensão das funções decorre de PAD contra eles instaurado (com posterior reconhecimento de sua inocência), ou seja, involuntariamente. Precedente.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998 (REsp 1649269/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017; AgInt no REsp 1385066/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1613907/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Termo inicial.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da data de 20/6/2007 como marco constitutivo dos efeitos financeiros do direito à progressão funcional para a classe especial da carreira policial federal, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas em virtude do tempo decorrido entre o preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional e a data de sua efetiva progressão. ... (Continua)

20 - STJ Competência absoluta. Possibilidade de análise em qualquer grau de jurisdição e independentemente de provocação das partes. Vítima. Policial federal. Fato desconhecido pelo paciente. Incompetência da Justiça Federal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. Configurada hipótese de competência absoluta, esta pode ser analisada a qualquer tempo e independentemente da provocação das partes, o que viabiliza a apreciação do sustentado constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente. ... (Continua)