hipoteses embargos de declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARACAO EM ACORDAO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 

1. Não se verifica a alegada contradição no acórdão recorrido que deu negou provimento ao recurso de apelação, ficando evidenciado que o interesse do embargante é discutir novamente a questão já decidida nos autos.  ... (Continua)

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARACAO. VÍCIOS NAO VERIFICADOS. AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESPROVIDOS.

3 - TST Embargos declaratórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa. Ausência de enquadramento da reclamada em uma das hipoteses previstas no CPC/1973, art. 17.

«Na hipótese dos autos, a reclamada pretendeu o pronunciamento do Tribunal Regional acerca da fixação de novo valor à causa, para fins de recolhimento de custas ante a alteração do julgado, bem como postulou manifestação sobre suposta confissão do reclamante. Não há de se falar em aplicabilidade da multa por litigância de má-fé, posto que o Tribunal Regional, ao aplicar a multa por litigância de má-fé, não identificou o ato processual apto a enquadrar a reclamada no CPC/1973, art. 17, sendo de se ressaltar que o simples fato de as alegações recursais pretenderem o prequestionamento ou por não terem sido acolhidas não tem o condão de qualificar a reclamada como litigante de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade por embargos protelatórios já ter previsão no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL. CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPOTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1.

Ação de indenização por danos morais, tendo a sentença proferida pelo juízo de origem fixado o quantum reparatório em R$ 2.000,00, mantida em grau recursal. 1.2. Oposição de embargos de declaração pelo autor, sob alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à fixação do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à análise dos elementos fáticos que justificariam a majoração do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022, destinam-se a sanar vícios formais da decisão, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3.2. O acórdão embargado analisou expressamente os elementos fáticos relevantes, concluindo que os transtornos relatados não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, e que a assistência foi prestada pela empresa. 3.3. A alegação de desigualdade econômica entre as partes foi considerada, mas não constitui fundamento autônomo para majoração do quantum, que foi fixado com base na razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3.4. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscutir o mérito, finalidade que extrapola os limites dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 1.022.Lei 9.099/95, art. 38.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Interposição. Descabimento. Rediscussão da matéria. Pretensão. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos de declaração. Ausência de hipótese legal autorizadora da pretensão recursal.

«Não configuradas quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil, inviabilizam-se os embargos de declaração. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros da decisão a respeito da matéria posta a julgamento.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que não se insere na hipótese do CPC, art. 937, VIII. Embargos rejeitados

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. De acordo com o disposto no CPC, art. 1022, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.... (Continua)

9 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

10 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Hipóteses do CPC, art. 1.022 - Autora que alega omissão no tocante ao entendimento de que houve sucumbência recíproca - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição, à vista do não preenchimento das hipóteses do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Prequestionamento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos improvidos.

15 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, inocorrentes na hipótese.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)