cancelamento de conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Banco. Cancelamento de conta corrente pelo correntista. Débito na conta. Inadmissibilidade.

«Desde que o correntista tenha pedido o encerramento de sua conta, não pode mais o estabelecimento bancário nela debitar parcelas.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE.

Juízo de origem que concedeu a tutela de urgência em favor da agravada, para reativar o uso da conta corrente dela. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento de conta corrente pelo Banco. Possibilidade. Instituição financeira que agiu dentro da previsão contratual. Inocorrência de ato ilícito. Manutenção que é facultada à instituição financeira e não obrigatória. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE CONTA-CORRENTE SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA FALHA NOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO CDC, art. 14. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM MORAL FIXADO COM PRUDÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de cancelamento de conta corrente e respectivo cadastro de PIX, que não teria sido realizado pela autora agravada. Decisão que concedeu a tutela antecipada, com prazo de 5 dias para cumprimento - Valores, todavia, aparentemente mantidos em conta, o que seria incompatível com operação fraudulenta, daí o cabimento da antecipação - Necessidade, no entanto, de melhor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de cancelamento de conta corrente e respectivo cadastro de PIX, que não teria sido realizado pela autora agravada. Decisão que concedeu a tutela antecipada, com prazo de 5 dias para cumprimento - Valores, todavia, aparentemente mantidos em conta, o que seria incompatível com operação fraudulenta, daí o cabimento da antecipação - Necessidade, no entanto, de melhor investigação sobre o ocorrido, constando que o banco réu, ora agravante, inclusive já tomou as providências cabíveis - Pretensão recursal de dilação de prazo para cumprimento da decisão que merece acolhimento, para 30(trinta) dias, ratificado o prazo razoável concedido em sede de efeito ativo (fls. 150) - Multa diária, por sua vez, de R$ 300,00, cujo limite de incidência deve ser reduzido para 10(dez) dias, isto é, R$ 3.000,00 (dois mil reais), valor compatível com os valores envolvidos, evitando eventual enriquecimento exagerado - Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE. ASTREINTE. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade, sendo cabível a limitação às taxas do BACEN.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA

ordinária para cancelamento de conta corrente, com pedido cumulado de restituição de valores. Pedido de aditamento indeferido liminarmente, extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do C.P.C.) EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO anulada. Pedido de aditamento que deveria ter sido previamente analisado e, se o caso, observado o disposto no art. 321 do c.P.C. Inépcia do pedido não configurada. necessário prosseguimento do feito na instância de origem. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. 

I - O desconto efetuado em conta corrente, para pagamento de prestação de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, tem respaldo na livre disposição de seu titular. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PELO MUTUÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJDF Ementa. CONSUMIDOR. CONTRATO. MÚTUO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZACAO CONCEDIDA. CANCELAMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPROVADO. TEMA REPETITIVO 1.085/STJ. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Cancelamento de desconto em conta corrente. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido.

 I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Cancelamento de desconto em conta corrente. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido.

 I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. REVOGAÇÃO OU CANCELAMENTO POSTERIOR.CABIMENTO.

1. È possível o cancelamento da autorização fornecida pelo consumidor ao banco para débito automático em conta, uma vez que essa prerrogativa não o exime do pagamento das dívidas, mas apenas altera a forma de cobrança, que não será mais automática, a fim de não comprometer seu mínimo existencial.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Resolução 4.790/20, do Banco Central do Brasil, dispõe que é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos, sem olvidar que o STJ, no citado Tema 1.085, estabeleceu que a prévia autorização do consumidor é condição necessária para conferir legitimidade ao desconto.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. cancelamento de autorização de débitos automáticos em conta corrente. mútuo bancário. ausência de alegação de não reconhecimento. Pacta sunt servanda. Impossibilidade.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÚTUO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Dada a natureza jurídica do contrato de depósito e movimentação financeira em conta vinculada a instituição financeira, onde o elemento fidúcia (confiança) e o dever de disponibilizar os recursos tão logo requerido pelo correntista se fazem presentes, o correntista deve ter total controle acerca dos débitos que autoriza em sua conta-corrente, mesmo aqueles contratados com a própria instituição financeira depositária. ... (Continua)