bacenjud
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Penhora de numerário. Bacenjud.

«Mantém-se a penhora de dinheiro constante de conta bancária, em se constatando que a constrição se deu regularmente por meio do sistema BacenJud, respeitada a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Bacenjud. Reiteração do pedido. Possibilidade.

«1. É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Constrição eletrônica, bacenjud. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito. Sem efeito de desconstituir a constrição via bacenjud. Acórdão em confronto com a jurisprudência da corte.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a adesão ao regime de parcelamento, em que pese possua o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o efeito de desconstituir a constrição eletrônica previamente realizada via sistema BACENJUD. Nesse sentido: AgInt no REsp 1614946/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017; AgInt no REsp 1591503/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017. ... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA BACENJUD - NOVAS PESQUISAS - RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de novas pesquisas de ativos e bens pelos sistemas Bancenjud, Renajud e Infojud, vez que anteriormente já restaram negativas, não havendo elemento novo que justifique sua repetição - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de 2 anos - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de novas pesquisas via sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud determinadas, inclusive na modalidade «teimosinha - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA VIA CCS BACENJUD. SISTEMA CCS BACENJUD QUE SE DESTINA A APURAR CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Fundamentação recursal deficiente.

1 - Os arts. 655-A e 655, I, do CPC, mencionados no especial, não se prestam para impugnar a motivação do acórdão, que indeferiu a utilização do sistema BACENJUD por entender que a execução fiscal se dá por lei especial.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - NÃO CABIMENTO.

Consoante jurisprudência pacificada do c. STJ a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e execução fiscal. Bacenjud. Reiteração de diligência. Ausência. Informação. Impossibilidade. Análise. Razoabilidade.

«1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Entretanto, não há nos autos informação de quando o pedido anterior de bloqueio de bens via Bacenjud foi realizado. Dessa forma, torna-se impossível para o STJ perquirir quanto à razoabilidade dessa medida. Precedentes: AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013 e AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e execução fiscal. Bacenjud. Reiteração de diligência. Ausência. Informação. Impossibilidade. Análise. Razoabilidade.

«1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Entretanto, não há nos autos informação de quando o pedido anterior de bloqueio de bens via Bacenjud foi realizado. Dessa forma, torna-se impossível para o STJ perquirir quanto à razoabilidade dessa medida. Precedentes: AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, e AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Sistema bacenjud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão monocrática que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens do excutado, por meio do Sistema BancenJud por entender que «Ainda existem diligências a serem esgotadas pela exequente, tendo em vista que, embora o bloqueio de valores em nome dos executados, via BACENJUD, tenha sido efetuado pelo Juizo a quo, obtendo resultado inexpressivo, e a Fazenda não tenha obtido resultado satisfatório na pesquisa de veículos feita junto ao DENATRAN, não houve a consulta aos registros públicos do domicílio dos devedores (fl. 189, e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Execução. Penhora on line. Tributário. Bacenjud. Reiteração do pedido. Possibilidade. CPC/1973, arts. 620, 655, I, e 655-A.

«1. É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Necessidade de prévia citação do devedor. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Arresto. Bacenjud. Súmula 7/STJ.

«1. Preenchidos os requisitos legais, o sistema Bacenjud pode ser utilizado para realização do arresto previsto no CPC/1973, art. 653. ... (Continua)

14 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de execução. Arresto on line via Bacenjud. Ausência de citação da executada. Possibilidade. CPC/2015, art. 803.

«Havendo requerimento da parte pode o juízo autorizar a constrição on line, via sistema BACENJUD, independentemente do prévio esgotamento dos meios da efetiva citação da executada.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON-LINE PELO SISBAJUD/BACENJUD. REPETIÇÃO PROGRAMADA (MODALIDADE «TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. 

Em razão da regra disposta no CPC, art. 797 - a execução se realiza no interesse do credor -, nada obsta a repetição programada da penhora em dinheiro pelo Sisbajud/BacenJud, em cuja base radica a óbvia consideração de que saldos em contas bancárias são variáveis.  ... (Continua)

16 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Bacenjud. Possibilidade.

«A teor do disposto no item III da Súmula 417/TST, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do CPC/1973, art. 620. Logo, em sede de execução provisória, é admissível a penhora em dinheiro, via sistema BacenJud, quando a executada se mantenha inerte, mesmo depois de instada a depositar diferença apurada.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Ausência de requerimento da exequente. Determinação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC, art. 655-A, de 1973

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o juiz pode determinar, de ofício, a penhora via Bacenjud. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Renovação do pedido. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência

«1 - Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que o pedido de penhora on line, via BacenJud, passível de ser renovado a qualquer tempo, deve observar o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line, via bacenjud. Acórdão que determina o desbloqueio dos valores, a pretexto de serem de pequena monta. Descabimento.

«1. O STJ firmou entendimento de que não se pode obstar a penhora on line pelo sistema BACENJUD a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)