Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Constrição eletrônica, bacenjud. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito. Sem efeito de desconstituir a constrição via bacenjud. Acórdão em confronto com a jurisprudência da corte.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a adesão ao regime de parcelamento, em que pese possua o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o efeito de desconstituir a constrição eletrônica previamente realizada via sistema BACENJUD. Nesse sentido: AgInt no REsp 1614946/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017; AgInt no REsp 1591503/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017. ... ()
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