1 - TST Intervalo intrajornada do maquinista.
«O Regional consignou que ficou comprovado que o autor, maquinista, se enquadra na categoria de equipagem de trens em geral, contexto no qual se lhe aplica o teor da Súmula 446/TST desta Corte no sentido de conceder-lhe o intervalo intrajornada. Nesse sentido, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º (redação dada pela Lei 9.756/1998) . Incólumes os artigos 7º, XXII, da CF/88; 71, 237 e 238, § 5º, da CLT. ... ()
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2 - TST Multa normativa. Descumprimento de acordo coletivo.
«Relativamente ao tema, a parte olvidou-se de indicar qualquer das hipóteses previstas no CLT, art. 896, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento. Programa de excelência fabril (pef). Natureza da verba.
«Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, por possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Prescrição parcial. Complementação de aposentadoria.
«Nos termos da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, está sujeita à prescrição quinquenal parcial. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade a Súmula 331/TST, item V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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6 - TST Responsabilidade solidária.
«No aspecto, a parte pretende sua exclusão da lide, com amparo no CCB, art. 159, sustentando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Entretanto, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o referido dispositivo, tampouco foi instado a tanto por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST, ante a ausência de prequestionamento. De outra parte, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ausência de prova robusta.
«O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Na hipótese, o e. TRT transferiu automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, mediante decisão proferida à míngua de prova robusta de sua culpa in vigilando. ... ()
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8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência material da justiça do trabalho.
«Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que «o fato de o autor não ter mantido relação de emprego com a recorrente, não afasta a competência desta Justiça Especializada para conhecer da matéria, especialmente em virtude do chamamento da empresa como integrante do grupo econômico da 1ª ré, empregadora do autor. Nesse contexto, correta a decisão do Tribunal de origem, em que se considerou a competência desta Justiça Especializada para conhecer da matéria, porquanto oriunda da relação de trabalho, nos moldes do CF/88, art. 114, I.... ()
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9 - TST Restituição de desconto indevido do imposto de renda.
«Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamada teria efetuado desconto do imposto de renda sobre o pagamento da parcela «incentivo à demissão, de natureza indenizatória, fixada por meio de acordo coletivo, como forma de garantia provisória de emprego, cujo descumprimento obriga o empregador ao pagamento da referida indenização. Nesse contexto, o Tribunal Regional confirmou a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda pela reclamada. Dessa decisão, não se constata violação à literalidade dos arts. 150, I, da Constituição Federal e 3º do CTN, nos moldes do CLT, art. 896, «c.... ()
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10 - 2TACSP Procedimento sumário. Audiência. Observância do decênio legal previsto no CPC/1973, art. 277. Nulidade. Inexistência.
«Não é nulo o processo, quando observada a antecedência mínima de dez dias entre a citação e a audiência, em consonância com o CPC/1973, art. 277.... ()
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11 - STJ Família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fluência a partir da citação. Súmula 277/STJ.
«- «Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação (Súmula 277/STJ). ... ()
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12 - TST Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14 e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). ... ()
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13 - TST Recurso de revista programa de excelência fabril (pef). Natureza indenizatória da verba.
«Consta na norma convencional transcrita pelo eg. TRT, que a natureza da parcela PEF é a de participação nos lucros, regida pela Lei 10.101/2000, nos termos do art. 3º, caput, que assim dispõe: «A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade. Assim, uma vez constatada a inexistência de habitualidade no pagamento da parcela PEF, deve ser reconhecida a sua natureza indenizatória, nos termos do CF/88, art. 7º, XI e XXVI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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14 - STJ Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Comparecimento pessoal do autor. Desnecessidade. CPC/1973, art. 277, § 3º.
«A teor do disposto no CPC/1973, art. 277, § 3º, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir.... ()
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15 - TRT3 Ultratividade das normas coletivas. Súmula 277 do c. TST.
«A nova redação da Súmula 277/TST consubstancia entendimento jurisprudencial acerca da ultratividade dos acordos coletivos e convenções coletivas, no sentido de que os benefícios convencionais, independentemente da cessação do período de vigência do respectivo instrumento normativo, integram os contratos individuais de trabalho, até que nova negociação seja firmada. E isso, independentemente inclusive da época em que se deu o encerramento formal do período de vigência da norma coletiva, se antes ou depois da data da nova redação dada à Súmula 277/TST, porquanto o advento ou cancelamento de súmula não se submete ao princípio da irretroatividade, já que tais hipóteses são precedidas de reiteradas decisões e apenas representam a consolidação da jurisprudência dos Tribunais sobre determinada matéria. Assim, não vindo aos autos norma coletiva firmada após a data de vigência formal da CCT apresentada com a defesa, esta deve ser observada até a data de término do contrato do trabalho em questão.... ()
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16 - TJRJ Trânsito. Infração de trânsito. Configuração de estado de embriaguez. CTB, art. 277.
«A perícia médico-legal, fundada em exame clínico conduzido por dois legistas, e realizada menos de três horas depois do evento, constitui prova bastante em face do CTB, art. 277. Suspensão da carteira de habilitação e multa bem aplicadas. A conduta do próprio motorista deu causa ao acidente e aos danos dele decorrentes, rompendo o nexo de causalidade indispensável para induzir a responsabilidade objetiva da autarquia de trânsito.... ()
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17 - TJMG Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão a partir da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Sendo procedente a ação, o pedido de fixação da pensão conta-se a partir da citação, a teor do enunciado da Súmula 277/STJ.... ()
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18 - TST Acordo viagem maquinista. Norma coletiva. Deduções.
«Tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício entre o autor e a VALE S.A. o TRT concluiu que as normas coletivas da segunda reclamada (VAL se estendem ao reclamante. Logo, não há margem para alegação de contrariedade à Súmula 374/TST, porquanto não há que se falar em enquadramento sindical diverso, mantendo-se intactos os CLT, art. 511 e CLT, art. 611. ... ()
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19 - STJ Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.
«1. No procedimento sumário, descumprido o rito dos arts. 277 e 278 não cabe a decretação da revelia.... ()
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20 - TST Controles de jornada. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva.
«Em relação à condenação em horas extras decorrente da confissão das empresas quanto à jornada declinada na exordial, o TRT decidiu em conformidade com o item I da Súmula 338/TST. ... ()
