ufesp
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da UFESP para fins de RPV deve ser aferida no momento da liquidação. Decisão que considerou o valor da UFESP no momento da homologação dos cálculos. Inviabilidade. Precedentes. Dado provimento ao agravo de instrumento para que seja considerado o valor da UFESP vigente no momento da elaboração dos cálculos.

2 - STJ Tributário. Correção monetária. UFESP.

«A Lei Estadual que criou a UFESP, ao incorporar a inflação real ocorrida no período do congelamento, para fins de atualização monetária do crédito tributário é legítima. Inocorrência de ofensa ao Lei 8.177/1991, art. 9º. Dissídio pretoriano não demonstrado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Índice de correção monetária. UFESP. Cálculo pelo IPC da FIPE. Admissibilidade.

«Pode a Fazenda do Estado atualizar seus créditos pela UFESP, com base na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico (Min. Moreira Alves, STF, Ag. 161.793/SP, DJ 20/10/95).... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Atualização da UFESP. IPC da FIPE. Legalidade. Consolidação da jurisprudência da 1ª Seção. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 1ª Seção consolidou-se no sentido de admitir a atualização dos créditos tributários do Estado de São Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo os índices do IPC/FIPE. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Atualização da UFESP. IPC da FIPE. Legalidade. Consolidação da jurisprudência da 1ª Seção. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 1ª Seção consolidou-se no sentido de admitir a atualização dos créditos tributários do Estado de São Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo os índices do IPC/FIPE. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. 1. Lançamento por declaração. Débito declarado e não pago. 2. Indexação. UFESP-FIPE. CTN, art. 150.

«1 - Lançamento por declaração. Débito declarado e não pago. ... (Continua)

7 - TJSP Correção monetária. Débito fiscal. ICMS. Aplicação da ufesp e, depois, da taxa selic. Cabimento. Recurso provido.

8 - STJ Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88 art. 22, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... (Continua)

9 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. Base de cálculo. Valor venal do imóvel à época da abertura da sucessão, com atualização monetária pela UFESP. Recurso provido.

10 - TJSP Tributário. ICMS. Ação declaratória. Saldo credor. Correção monetária pela UFESP. Reconhecimento do direito pretendido. Meio inidôneo. Apreciação de situação de fato. Inviabilidade. Crédito que depende de verificação através de prova pericial. CF/88, art. 155, II. CPC/1973, art. 4º, I e II.

«Pretensão à correção monetária, pela UFESP, de saldo credor apurado entre abril de 1992 a janeiro de 1994 de ICMS, conforme demonstrativo; ou do que vier a ser apurado em perícia. Apuração unilateral do valor apontado como crédito, inadmitida fase executória na ação meramente declaratória, a impedir acertamento de fatos contestados e realização da perícia pleiteada (CPC, art 4º, I e II). Carência da declaratória. Meio inidôneo ao fim almejado.... (Continua)

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. UFESP.

Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação contra a r. sentença proferida nos autos da ação de mandado de segurança, por meio da qual a DD. Magistrada a quo, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a base de cálculo do ITCMD seja fixada sobre o valor venal dos imóveis para fins de IPTU, atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP, assegurado à Administração a faculdade prevista na Lei 10.705/2000, art. 11. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. DESCABIMENTO.

Derrogação da legislação anterior e observância da taxa SELIC como referencial de juros e correção monetária - exegese da Lei 10522/02. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. Sistema monetário. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI). UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88, art. 22, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... (Continua)

14 - TJSP Correção monetária. Execução fiscal. Discussão acerca da incidência de correção monetária, uma vez fixado o valor da multa em UFESP. Descabimento. Nítido objetivo de reconhecimento de iliquidez da dívida. Recurso desprovido

15 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Inatividade. Parcelas remuneratórias pagas com atraso. Correção monetária de acordo com a variação da UFESP (Decreto 50.947/2006). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE 0,85 UFESP POR UNIDADE DE PLACA. PREÇO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA PORTARIA DETRAN-SP 41/2020. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES. Segurança denegada. Apelo da impetrante. Portaria 41/2020 editada sob a égide da Resolução CONTRAN 780/2019. Cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa. Natureza de preço público, não de taxa. A despeito disso, o DETRAN-SP carece de competência administrativa para a instituição de nova etapa para consulta e distribuição de códigos de estampagem. Competência legalmente reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal. Arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Pagamento indevido a partir da impetração. Sentença reformada, para a concessão da segurança. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. ITCMD. Isenção do tributo. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, I, A, da Lei Estadual 10.705/2000. Imóvel de valor inferior a 5.000 UFESP. Precedentes. Concessão da ordem. Reexame necessário e apelação não providos

18 - TJSP Recurso inominado. Julgamento antecipado corretamente realizado. Desnecessidade de produção de prova oral. Serviço de emplacamento veicular. Competência do DETRAN/SP para estabelecer cobrança de 0,85 UFESP para cada operação realizada de processamento e envio de dados por empresa credenciada, conforme Portaria 41/2020. Ausência de ilegalidade. Atribuição conferida pela Resolução 780/2019 do Ementa: Recurso inominado. Julgamento antecipado corretamente realizado. Desnecessidade de produção de prova oral. Serviço de emplacamento veicular. Competência do DETRAN/SP para estabelecer cobrança de 0,85 UFESP para cada operação realizada de processamento e envio de dados por empresa credenciada, conforme Portaria 41/2020. Ausência de ilegalidade. Atribuição conferida pela Resolução 780/2019 do CONTRAN. Natureza jurídica de preço público, não de taxa (Súmula 545/STF). Inexistência de compulsoriedade. Possibilidade de instituição por decreto executivo. Precedentes do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Imposto. Transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Base de cálculo. Valor venal do imóvel por ocasião da abertura da sucessão (data do óbito), desde que observada a atualização pela UFESP, bem como o recolhimento da multa processual pela demora na abertura da sucessão. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - TETO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA UNIDADE DE MEDIDA (UFESP) -

decisão interlocutória que deferiu a expedição de ofício requisitório, sob o fundamento de que o cálculo homologado está em consonância com a Lei Estadual 17.205/19, bem como entendimento jurisprudencial desta Corte Paulista - acerto - hipótese dos autos em que a expedição de ofício requisitório deve observar o teto máximo da RPV fixado pela legislação estadual, cuja unidade de medida deve ser aquela atualizada monetariamente até a data da liquidação do crédito - precedentes do E. TJSP - decisão impugnada mantida - recurso não provido... (Continua)