superior tribunal de justica stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO, REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 

2 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa armada, corrupção ativa e exploração de prestígio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de celeridade no HC do Superior Tribunal de Justiça.

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ENUNCIADO 375. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar a suposta ocorrência de fraude à execução alegadamente cometida pelo agravado. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) PARA AUTORIZAR O DESBLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

No STJ há o entendimento pacificado de que todos os valores do devedor inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, são impenhoráveis, aplicando-se o CPC, art. 833, X (CPC).... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do disposto no CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis os salários, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor, uma vez que consistem em verba de natureza alimentar. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EARESP 962.250/SP AFASTA A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM VIRTUDE DO Lei 7.347/1985, art. 18 POR SIMETRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RIOTRILHOS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA E EQUÍVOCO INSANÁVEL NO LANÇAMENTO. TEMA 1.140 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ENUNCIADO 392 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVI RIO. PENSÃO POR MORTE NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE À CONJUGE DO SERVIDOR MUNICIPAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ENUNCIADO 340 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APLICAÇÃO DO Decreto22.870/2003 AO CASO. TEMA 396 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492 (CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE SOBRE A QUESTÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Não há fundamento legal para fixação de honorários sucumbenciais nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, independente do resultado (acolhimento ou rejeição da pretensão). Nesta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem-se adotado tal entendimento. 2.- Além disso, inexiste decisão vinculante oriunda do C. STJ sobre a questão, constatada a existência de divergência entre suas turmas... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Penal e Processual Penal. 2. Ajuizamento de recursos manifestamente protelatórios no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Determinação de baixa imediata dos autos para início da execução da pena, independentemente da publicação do acórdão e do trânsito em julgado da condenação. 3. Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

13 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ANÁLISE DAS SUPOSTAS OMISSÕES APONTADAS. ENFRENTAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão, conforme preconiza o CPC, art. 1.022. ... (Continua)

14 - STF «Habeas corpus. Competência criminal. Impetração contra decisão de ministro relator do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Indeferimento de liminar em «habeas corpus. Rejeição de proposta de cancelamento da Súmula 691/STF. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. CPP, art. 647.

«A Súmula 691/STF não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de «habeas corpus contra decisão do relator que, em «habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indefere liminar.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DO FIADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 581/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Dispõe a Lei 11.101/2005 que a aprovação do plano implica novação dos créditos (art. 59, caput). No entanto, também prevê a lei que os «credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Desse modo, a novação de que trata o diploma é sui generis, afastando-se das normas gerais que regem o instituto e previstas no Código Civil. (CC). 2.- Assim, é possível o prosseguimento da execução em face do fiador. 3.- Esse, ademais, é o entendimento firmado pelo C. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 885, em seguida inscrito na Súmula 581... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1292) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PROCESSO QUE ENVOLVE A MESMA MATÉRIA TRATADA NO TEMA 1.281 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida na primeira fase da ação de exigir contas. Acerca da mesma questão jurídica tratada nesta demanda, a Segunda Seção do Egrégio STJ afetou os Recursos Especiais 2.109.502/SP, 2.110.632/SP, 2.116.714/SP e 2.116.715/SP (Tema 1.281), para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ressalte-se que foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, é de se concluir pela suspensão do julgamento deste recurso, até ulterior decisão do STJ sobre o tema. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE A QUESTÃO SEJA DECIDIDA PELO STJ.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1292) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PROCESSO QUE ENVOLVE A MESMA MATÉRIA TRATADA NO TEMA 1.281 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida na primeira fase da ação de exigir contas. Acerca da mesma questão jurídica tratada nesta demanda, a Segunda Seção do Egrégio STJ afetou os Recursos Especiais 2.109.502/SP, 2.110.632/SP, 2.116.714/SP e 2.116.715/SP (Tema 1.281), para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ressalte-se que foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, é de se concluir pela suspensão do julgamento deste recurso, até ulterior decisão do STJ sobre o tema. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE A QUESTÃO SEJA DECIDIDA PELO STJ.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste tribunal superior. Agravo desprovido.

«- Consoante Jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), POSTERIORES A SUA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 (CTB) QUE DEVE SER MITIGADA PELA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIROS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MONTANTE IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Comprovado que o bloqueio judicial atingiu valores provenientes de salários, é de rigor reconhecer sua impenhorabilidade à luz do CPC, art. 833, IV (CPC), mormente considerando haver elementos indicativos que a retenção certamente prejudicará o sustento da agravante e sua família. ... (Continua)