soldador adicional de insalubridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Adicional de insalubridade. Elementos de convicção do juiz. Perícia. Eficácia dos equipamentos de proteção na hipótese de soldador.

«Os CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436 autorizam o Juiz a lançar «livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Além do mais, no Direito do Trabalho, em que a dinâmica e o avanço científico e tecnológico afiguram-se quase que diários, vê-se atual e vigente a previsão contida na CLT que, em seu art. 8º, autoriza o Juiz a se valer de outras fontes de Direito, alinhando-as à legislação pertinente. No presente caso, a decisão proferida pela Turma, que concluiu inexistir prova robusta da neutralização dos agentes e, assim, ser devido o adicional em grau máximo, não contraria a Súmula 80 nem diverge dos julgados colacionados, que se apresentam inespecíficos, ante a tese adotada pela Turma. ... (Continua)

2 - TJSP "JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Adicional de insalubridade - Policial militar - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade durante o curso de formação de soldado - Decisão colegiada anterior que afronta o que restou firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 - TJSP) determinando a exclusão do período ora pretendido pela parte autora - Ementa: «JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Adicional de insalubridade - Policial militar - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade durante o curso de formação de soldado - Decisão colegiada anterior que afronta o que restou firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 - TJSP) determinando a exclusão do período ora pretendido pela parte autora - Adequação da decisão ao entendimento uniformizado - Recurso a que se dá provimento.

3 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE - CURSO DE FORMAÇÃO. 1. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade durante o período em que frequentou a Escola de Formação de Soldados - Impossibilidade. 2. Fixação de tese pelo IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36). 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO, PARA READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A DATA DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 36 IRDR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO, PARA READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A DATA DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 36 IRDR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. SENTENÇA REFORMADA.

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. SOLDADOR. EXPOSIÇÃO A FUMOS METÁLICOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA RETORNO DO EMPREGADO À SUA CIDADE NATAL (SÃO PAULO PARA SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA). CONDUTA OFENSIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). REDUÇÃO INDEVIDA.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação ao adicional de insalubridade, foi constatado pela perícia técnica que « não há dúvidas de que o reclamante, como soldador, trabalhava exposto a fumos metálicos, partículas sólidas produzidas por condensação ou oxidação de vapores de substâncias sólidas em condições normais «, bem como que « em relação aos equipamentos de proteção, afirma o expert que para a redução da exposição aos fumos metálicos seria necessário a instalação de um sistema de exaustão adequado, além do uso de máscaras, do tipo respirador PFF2, que são aprovados pelo Ministério do Trabalho para proteção das vias respiratórias do usuário contra poeiras, névoas e fumos «, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST; b) quanto à indenização por danos morais, o Regional assentou que « não há nenhuma prova sobre como o reclamante retornaria de São Paulo para Santo Antônio da Patrulha ou com quem retornaria. Logo, dada à peculiaridade da situação, concluo que o abandono do reclamante em cidade distante e desamparado resta caracterizado, o que se mostra suficiente ao deferimento do pleito de danos morais «, destacando-se que « restou demonstrada o tratamento negligente da reclamada para com o autor, devendo a ré indenizá-lo pelo dano provocado, sendo evidentes o constrangimento, prejuízos emocionais, psicológicos e sociais, atingindo seus direitos de personalidade «. Diante dos fatos narrados no acórdão regional, relativos à situação de desrespeito por que passou o reclamante, o consequente dano moral é considerado in re ipsa, já que decorre da própria natureza dos fatos ocorridos, prescindindo, assim, de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido; c) quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, o TRT consignou que « o valor fixado na origem para indenização do dano moral, de R$ 5.000,00, não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sequer proporciona o enriquecimento sem causa do autor. Não há violação ao art. 223-G, § 1o da CLT, tendo em vista a remuneração do mês anterior, constante do TRCT, no valor de R$ 4.547,69 «. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for exagerado ou irrisório, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (Processo E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016). Portanto, somente se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou elevados, o que não é a hipótese dos autos. Agravo desprovido .... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Soldado temporário. Pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado, com os direitos inerentes. Adicional de insalubridade, adicional de local de exercício, férias, terço constitucional e 13º salário, averbação do tempo de serviço para fins previdenciários. Lei 10029/2000 e Lei Estadual 11064/02. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial no Incidente 175.199-0/0. Ofensa às formas de admissão e remuneração previstas na Constituição Federal. Ação julgada parcialmente procedente com rejeição dos adicionais de insalubridade e de local de exercício. Sentença confirmada. Recurso de apelação da Fazenda improvido.

7 - TJSP Servidor público estadual. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Entendimento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36/TJSP). Não incidência da tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ do STJ para policiais militares, prevalecendo o entendimento de que o pagamento é devido após a comprovação da insalubridade, com efeito retroativo ao início da atividade insalubre, mas sem o Ementa: Servidor público estadual. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Entendimento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36/TJSP). Não incidência da tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ do STJ para policiais militares, prevalecendo o entendimento de que o pagamento é devido após a comprovação da insalubridade, com efeito retroativo ao início da atividade insalubre, mas sem o pagamento do adicional durante o curso de formação, voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira. Art. 5º §2º do Decreto Estadual 41.113/96 que prevê que após 120 dias o soldado é utilizado em atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, atividades que são características da atividade policial, do que resulta o direito ao adicional de insalubridade após o prazo de 120 dias desde o início do curso de formação. Comprovação nos autos de que o autor iniciou o exercício do cargo público em 24.11.2015 e passou a receber o adicional de insalubridade em 20.1.2016, antes do término deste prazo de 120 dias. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. 

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Adicional de Insalubridade - Pagamento que deve ter início após a comprovação da insalubridade através de laudo pericial, mas retroagindo desde da data do início da atividade insalubre, excluindo-se o período em que o servidor frequentou o curso de formação de soldados - Entendimento firmado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) do Egrégio Tribunal de Justiça do Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Adicional de Insalubridade - Pagamento que deve ter início após a comprovação da insalubridade através de laudo pericial, mas retroagindo desde da data do início da atividade insalubre, excluindo-se o período em que o servidor frequentou o curso de formação de soldados - Entendimento firmado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença reformada - Recurso Inominado parcialmente provido.

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36/TJSP) - NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO PUIL. Acórdão/STJ, STJ PARA POLICIAIS MILITARES, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO É DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, COM EFEITO RETROATIVO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, MAS SEM O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36/TJSP) - NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO PUIL. Acórdão/STJ, STJ PARA POLICIAIS MILITARES, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO É DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, COM EFEITO RETROATIVO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, MAS SEM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA - SENTENÇA MANTIDA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AUTOR INICIOU O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO EM 7.12.2017 - ART. 5º § 2º DO DECRETO ESTADUAL 41.113/96 QUE PREVÊ QUE APÓS 120 DIAS O SOLDADO É UTILIZADO EM ATIVIDADES DE POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, ATIVIDADES QUE SÃO CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE POLICIAL - DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS O PRAZO DE 120 DIAS DESDE O INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Análise de matéria local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «assiste razão à Municipalidade, vez que é incontroverso o fato de a Administração ter sempre pago à autora o adicional de insalubridade, sendo certo que até 2010 o fez com base no salário mínimo, nos termos dispostos em sua contestação (fls. 98), mas de modo precário diante da inexistência, até então, de legislação regulamentadora do disposto no Lei, art. 106 Complementar 07/ 04. (...) Esta situação restou alterada quando da edição da Lei Complementar no 103/10, com o que a Administração passou a pagar o adicional no grau estabelecido pelo laudo administrativo balizador do Decreto 2672/2010, grau este judicialmente confirmado a fls. 230-240. A partir de então, obrigatória ao Município a adoção da base de cálculo determinada Lei Complementar no 103/10, qual seja utilização da menor referência de vencimento do Município. Por derradeiro, observa-se que indevida a interrupção no pagamento do adicional que vinha sendo saldado à autora. Deste modo, faz a apelada jus ao recebimento dos valores de adicional de insalubridade que eventualmente não lhe tenham sido pagos pela Municipalidade, nos moldes acima determinados (fl. 318, e/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Estadual - Policial Militar - Direito ao recebimento do adicional de insalubridade desde a sua admissão no serviço público - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Adicional de insalubridade devido mesmo durante o curso de formação - Vedação ao enriquecimento sem causa da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Estadual - Policial Militar - Direito ao recebimento do adicional de insalubridade desde a sua admissão no serviço público - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Adicional de insalubridade devido mesmo durante o curso de formação - Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública - Desacolhimento - Aplicação da tese fixada através do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, consoante tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36 pelo E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008290-09.2023.8.26.0510; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Decisum em consonância com o julgado vinculante - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO RECONHECIDO. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE PREVISTAS  NA LEI MUNICIPAL 2.768/2009. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO EXIGE O CONTATO COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS APENAS EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE LAUDO JUDICIAL ENQUADRANDO A ATIVIDADE NA HIPÓTESE PREVISTA EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA Lei 13.342/2016 AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO RECONHECIDO. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE PREVISTAS  NA LEI MUNICIPAL 2.768/2009. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO EXIGE O CONTATO COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS APENAS EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE LAUDO JUDICIAL ENQUADRANDO A ATIVIDADE NA HIPÓTESE PREVISTA EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA Lei 13.342/2016 AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, consoante tese fixada no IRDR Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, consoante tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36 pelo E. TJSP - Recurso fazendário provido.

15 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. FATORES APONTADOS NO PCMSO NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, debate acerca da concessão de adicional de periculosidade sem a prévia realização de perícia técnica detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O caso em análise envolve a concessão de adicional de periculosidade sem a prévia realização de perícia técnica. O art. 195, §2º, da CLT prevê a necessidade de se designar perícia técnica sempre que requerido, em juízo, o adicional de insalubridade ou o adicional de periculosidade. Por derradeiro, a jurisprudência tem avançado para perceber que, após a edição da CLT - e, nela, do art. 195, §2º que está a exigir prova pericial, sobrevieram, por autorização do art. 200 da mesma CLT, as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho que exigem das empresas a elaboração e implantação do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR 7) e do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR 9), bem como sua guarda pelo prazo de vinte anos. Há precedentes jurisprudenciais, inclusive do TST, que mitigam a exigência de perícia quando o PCMSO ou o PPRA vem aos autos e basta, se bastar, para atestar o trabalho insalubre ou perigoso além dos limites de tolerância. No caso concreto, consignou o regional a existência de PCMSO, o qual indica que soldador sofre exposição ao ruído, à radiação não ionizante, poeira, fumos metálicos e ao dióxido de carbono. Nesse contexto, forçoso reconhecer que os fatores apontados no PCMSO não comprovam que o reclamante exercia atividade apta à configuração do direito ao adicional de periculosidade. Mesmo que a regra estipulada no § 2º do CLT, art. 195 não seja absoluta, tem-se que a perícia técnica apenas poderia ser afastada caso o PCMSO houvesse apontado, de forma inequívoca, o trabalho em condições perigosas, o que não é o caso. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS . Ante a reapreciação da matéria pelo regional, resulta prejudicada a análise deste tema .

16 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, consoante tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36 pelo E. TJSP - Recurso não provido.

17 - TJSP Policial Militar - Adicional de insalubridade devido a partir do início do exercício da atividade insalubre - Aplicável a tese firmada no Tema 36 de IRDR, de modo a excluir o período de frequência no Curso de Formação de Soldados - Recurso da FESP parcialmente provido. 

18 - TJSP Policial Militar - Adicional de insalubridade devido a partir do início do exercício da atividade insalubre - Aplicável a tese firmada no Tema 36 de IRDR, de modo a excluir o período de frequência no Curso de Formação de Soldados - Recurso da FESP parcialmente provido. 

19 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Adicional de insalubridade - Policial Militar - Pretendido pagamento desde o início da atividade - Aplicação da tese firmada no Tema 36 de IRDR, de modo a excluir o período de frequência no Curso de Formação de Soldados - Embargos parcialmente acolhidos para esse fim.

20 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, consoante tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36 pelo E. TJSP - Pedido conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, com necessidade de adequação.