Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Adicional de insalubridade - Policial militar - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade durante o curso de formação de soldado - Decisão colegiada anterior que afronta o que restou firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 - TJSP) determinando a exclusão do período ora pretendido pela parte autora - Ementa: «JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Adicional de insalubridade - Policial militar - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade durante o curso de formação de soldado - Decisão colegiada anterior que afronta o que restou firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 - TJSP) determinando a exclusão do período ora pretendido pela parte autora - Adequação da decisão ao entendimento uniformizado - Recurso a que se dá provimento.