Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 372.6898.1402.4325

1 - TJSP Policial Militar - Adicional de insalubridade devido a partir do início do exercício da atividade insalubre - Aplicável a tese firmada no Tema 36 de IRDR, de modo a excluir o período de frequência no Curso de Formação de Soldados - Recurso da FESP parcialmente provido. 

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