Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Adicional de Insalubridade - Pagamento que deve ter início após a comprovação da insalubridade através de laudo pericial, mas retroagindo desde da data do início da atividade insalubre, excluindo-se o período em que o servidor frequentou o curso de formação de soldados - Entendimento firmado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) do Egrégio Tribunal de Justiça do Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Adicional de Insalubridade - Pagamento que deve ter início após a comprovação da insalubridade através de laudo pericial, mas retroagindo desde da data do início da atividade insalubre, excluindo-se o período em que o servidor frequentou o curso de formação de soldados - Entendimento firmado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença reformada - Recurso Inominado parcialmente provido.