1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FORMA DA RESTITUIÇÃO - EM DOBRO.
O desconto indevido em benefício previdenciário, por serviço de seguro não contratado, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. A indenização fixada deve ser suficiente para compensar o dano suportado pela vítima sem causar-lhe o enriquecimento indevido. O «quantum indenizatório deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de descontos indevidos consumados depois do julgado paradigma (EAREsp. Acórdão/STJ), o c. STJ pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida, como conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA BENEFÍCIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. - O
desconto indevido de valores em conta bancária por meio da qual o correntista recebe o seu benefício previdenciário configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. FIXAÇÃO NO PATAMAR REQUERIDO PELA AUTOR. POSSIBILIDADE.
Considerando que os descontos representaram percentual considerável da renda mensal da autora; além disso, o porte econômico das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve promover, de rigor a majoração do quantum indenizatório. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por beneficiária do INSS visando à reforma de sentença que declarou a inexistência de débito referente à contribuição denominada «Contribuição CBPA, condenou a ré à devolução simples dos valores descontados e indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro. ... ()
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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A
cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3 - O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 4 - Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, de natureza extracontratual, os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - DESCONTO. .
Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário recebido pela parte autora, de forma indevida, configura-se o dever de reparação segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. A modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes no valor condenatório pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. O reconhecimento de que inexiste relação jurídica entre as partes qualifica o dano cometido pelo requerido como ilícito extracontratual, fazendo com que os respectivos juros de mora incidam a partir do evento danoso, tanto na condenação à repetição do indébito, quanto na indenização por danos morais. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos indevidos e restituir os valores pagos de forma simples. Indeferido o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURADO.
O desconto indevido no benefício previdenciário, quando a parte não se beneficia da avença, é suficiente para caracterizar o dever de reparação por danos morais, sendo, inclusive, in re ipsa. A indenização moral deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade à luz das circunstâncias litigiosas.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que determinou a interrupção de descontos indevidos no benefício previdenciário do Apelante e a restituição simples dos valores pagos, sem indenização por danos morais. O Apelante busca a reforma para incluir a indenização. ... ()
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12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO - NEGADO.
Inexiste a possibilidade de a instituição financeira se isentar da responsabilidade quanto aos prejuízos ocasionados ao consumidor, por suposto pacto celebrado, se não há nos autos prova de vínculo contratual. O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o consumidor não se beneficia da avença, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. Por se tratar de descontos consumados antes do julgado paradigma (EAREsp. Acórdão/STJ), o entendimento do c. STJ, era no sentido de que, para haver condenação em repetição do indébito em dobro, seria necessário a comprovação de má-fé. Não constatada má-fé, não se tem ensejo à restituição do indébito em dobro.... ()
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14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição. Autora apela pleiteando indenização por danos morais. ... ()
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15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO DECORRIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição trienal em ação declaratória de inexistência de débito, na qual a autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a empréstimos consignados contratados sem sua anuência, requerendo a restituição das quantias descontadas e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável para a pretensão de repetição de indébito e danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário é quinquenal ou trienal.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável para a repetição de indébito e danos morais por descontos indevidos no benefício previdenciário é quinquenal, a contar da data do último desconto, conforme Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, no julgamento Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.746.707-5.4. A decisão que rejeitou a tese de prescrição trienal foi mantida, pois a autora ainda recebia cobranças referentes aos contratos questionados na data do ajuizamento da ação.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Em ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, contado a partir da data do último desconto indevido no benefício previdenciário.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O desconto indevido no benefício previdenciário do autor configura danos morais indenizáveis. 2. Segundo a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O desconto indevido no benefício previdenciário do autor configura danos morais indenizáveis. 2. Segundo a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".... ()
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18 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O
desconto indevido em benefício previdenciário, relativo a um empréstimo não contratado pelo consumidor, gera danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3) Nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.... ()
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19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
I.Caso em exame ... ()
