Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO DECORRIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição trienal em ação declaratória de inexistência de débito, na qual a autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a empréstimos consignados contratados sem sua anuência, requerendo a restituição das quantias descontadas e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável para a pretensão de repetição de indébito e danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário é quinquenal ou trienal.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável para a repetição de indébito e danos morais por descontos indevidos no benefício previdenciário é quinquenal, a contar da data do último desconto, conforme Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, no julgamento Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.746.707-5.4. A decisão que rejeitou a tese de prescrição trienal foi mantida, pois a autora ainda recebia cobranças referentes aos contratos questionados na data do ajuizamento da ação.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Em ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, contado a partir da data do último desconto indevido no benefício previdenciário.... (Continua)