Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que determinou a interrupção de descontos indevidos no benefício previdenciário do Apelante e a restituição simples dos valores pagos, sem indenização por danos morais. O Apelante busca a reforma para incluir a indenização. ... (Continua)