Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURADO.

O desconto indevido no benefício previdenciário, quando a parte não se beneficia da avença, é suficiente para caracterizar o dever de reparação por danos morais, sendo, inclusive, in re ipsa. A indenização moral deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade à luz das circunstâncias litigiosas.... (Continua)