Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Apelação cível interposta por beneficiária do INSS visando à reforma de sentença que declarou a inexistência de débito referente à contribuição denominada «Contribuição CBPA, condenou a ré à devolução simples dos valores descontados e indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro. ... (Continua)