quintos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. 6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados.

... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos incorporados. Função comissionada exercida entre 8/4/1999 e 4/9/2001. Suspensão do pagamento de quintos. Fumus boni iuris. Não demonstração.

1 - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado (por meio do julgamento do REsp. Acórdão/STJ) no sentido de que: os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. ... (Continua)

3 - STF Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Percepção cumulativa com quintos. Inviabilidade.

«A teor do Lei 8.538/1992, art. 6º, descabe a percepção cumulativa considerados os quintos.... (Continua)

4 - STF Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Percepção cumulativa com quintos. Inviabilidade.

«A teor do Lei 8.538/1992, art. 6º, descabe a percepção cumulativa considerados os quintos.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo praticado após a vigência da Lei 11.464/2007. Lapso temporal de 2/5 (dois quintos), se primário, 3/5 (três quintos), se reincidente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor públicofederal. Quintos. Incorporação de função comissionada. Período entre 8de abril de 1998 a 4 de setembro de 2001. Re 638.115/ce. Agravo internodesprovido.. Nos termos do entendimento desta corte superior deve se reconhecer a ilegalidade 1 da incorporação de quintos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, respeitadas as modulações dos efeitos da decisão, para considerar indevida a cessação imediata do pagamento dos"quintos, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado; e, quando apoiado em decisão judicial sem trânsito em julgado ou para aqueles servidores que recebem os quintos em virtude de decisões administrativas, determinar a manutenção dos pagamentos, até a sua absorção integral, por quaisquer reajustes futuros.. Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos está substanciada em coisa 2 julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato.. Agravo interno desprovido. 3

7 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria pacificada. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita da prescrição. Ocorrência.

1 - A Administração Pública Federal, por meio da Medida Provisória 2.225-45/2001, reconheceu o direito dos seus servidores à incorporação de quintos.... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Lapso temporal de 2/5 (dois quintos), se primário, 3/5 (três quintos), se reincidente.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, praticado o crime hediondo na vigência da Lei 11.464/2007, é necessário, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena, conforme se trate de apenado primário ou reincidente. ... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medida Provisória 2.225-45/2001.

«É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medida Provisória 2.225-45/2001.

«É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medida Provisória 2.225-45/2001.

«É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

12 - STJ Direito administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Cálculo com base na função ou cargo efetivamente exercido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. «Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é vedada a redução dos valores incorporados a título de quintos/décimos, ao fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes, pois o servidor tem direito à incorporação dos quintos/décimos relativamente à função efetivamente exercida (AgRg no REsp 796.946/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma). ... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medidaprovisória 2.225-45/2001. É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Não cabimento. Hipótese diversa. Aproveitamento de tempo de serviço como celetista para incorporação de quintos. Recurso não provido.

«1. Não se aplica a tese consolidada no RE 638.115/CE, que versa sobre incorporação de quintos no interregno compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, à espécie em exame, que discute o aproveitamento do tempo de serviço celetista - anterior à instituição do regime jurídico único efetuada pela Lei 8.112/90, no qual os autores eram regidos pela legislação trabalhista - para a incorporação de quintos. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Quintos. Juízo de retratação. Adequação ao julgado no re 638.115/CE.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 638.115/CE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395 da sistemática da repercussão geral). ... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Quintos. Incorporação.

1 - Ao interpretar a legislação que regulamentou a incorporação da gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, esta Corte firmou entendimento de que, completado o interstício até 8/4/98, quando entrou em vigor a Lei 9.624/98, incorporam-se quintos ou dois décimos.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Medida provisória 2.225-45/2001. Quintos. Direito à incorporação.

1 - Segundo a compreensão firmada pelo STJ, a Medida Provisória 2.225-45/2001 autorizou a incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pagamentos de diferenças de incorporação. Quintos. Décimos. Re 638.115/CE. Repercussão geral. Pagamento dos quintos incorporados entre 8/4/1998 até 4/9/200. Inconstitucional. Cessação imediata do pagamento da verba. Não afronta à coisa julgada. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão que concede a incorporação. Quintos. Exercícios de função comissionada entre período referido. Carência de fundamento legal.

I - Na origem, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS - ajuizou ação rescisória, pretendendo rescindir acórdão unânime proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível/reexame necessário 5009193-47.2011.404.7104/RS, o qual manteve sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças de incorporação da parcela denominada quintos/décimos, no período de setembro de 2001 a novembro de 2004. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Latrocínio tentado. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Lei 8.072/90, art. 1º, II, o crime de latrocínio, consumado ou tentado, é considerado hediondo. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Quintos. Juízo de retratação. Manutenção da decisão agravada.

«I - Cinge-se a controvérsia à incorporação de quintos/décimos à remuneração de servidores públicos federais no período de 9/4/1998 a 4/9/2001. A questão dos autos foi pacificada nesta Corte Superior, no mesmo sentido da decisão agravada, pois a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reiterou o entendimento de terem direito à incorporação dos quintos os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre 8/4/1998 a 5/9/2001. ... (Continua)