1 - STJ Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Lapso temporal de 2/5 (dois quintos), se primário, 3/5 (três quintos), se reincidente.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, praticado o crime hediondo na vigência da Lei 11.464/2007, é necessário, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena, conforme se trate de apenado primário ou reincidente. ... ()