Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor públicofederal. Quintos. Incorporação de função comissionada. Período entre 8de abril de 1998 a 4 de setembro de 2001. Re 638.115/ce. Agravo internodesprovido.. Nos termos do entendimento desta corte superior deve se reconhecer a ilegalidade 1 da incorporação de quintos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, respeitadas as modulações dos efeitos da decisão, para considerar indevida a cessação imediata do pagamento dos"quintos, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado; e, quando apoiado em decisão judicial sem trânsito em julgado ou para aqueles servidores que recebem os quintos em virtude de decisões administrativas, determinar a manutenção dos pagamentos, até a sua absorção integral, por quaisquer reajustes futuros.. Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos está substanciada em coisa 2 julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato.. Agravo interno desprovido. 3