propaganda enganosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão da emissora de telecomunicação. Propaganda enganosa. Inexistência de responsabilidade da emissora. CDC, art. 37.

«A emissora que transmite o anúncio do produto ou do serviço de terceiro não é responsável por eventual propaganda enganosa ou abusiva promovida pelo seu fornecedor.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, PROPAGANDA ENGANOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Compra de unidade de apartamento em planta. Propaganda enganosa. Imóvel que teria sido entregue com diversas diferenças em relação ao decorado ou a unidade exposta durante as vendas. Sentença de improcedência. Inocorrência de descumprimento às obrigações contratuais e ao projeto arquitetônico ou aos memoriais descritivos apresentados no momento da aquisição, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço e propaganda enganosa ou má-fé por parte da vendedora. Autora que a rigor inova e altera a versão inicial ao tentar desmembrar a propaganda enganosa do descumprimento contratual reconhecidamente inocorrente, ignorando que levou quase quatro anos para propor a demanda, o que nitidamente enfraquece a tese de ter sofrido danos morais pela frustração com a compra, decorrente de defeitos grosseiros ou vícios construtivos sequer comprovados nos autos. Argumentos genéricos sobre a tese de falha no dever de informação prévia e propaganda enganosa, os quais se aplicariam a eventual pretensão por danos materiais não formulada. Recurso desprovido

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. ACOLHIMENTO. MÁQUINA DE CARTÃO. ISENÇÃO DE TAXA. INFORMAÇÃO CLARA NO MATERIAL PUBLICITÁRIO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - TAMG Consumidor. Propaganda enganosa. Omissão de informação.

«A omissão de informação relevante faz com que se torne enganosa a publicidade veiculada em rede nacional de televisão e em outros meios de comunicação, causando prejuízo ao participante da promoção, no caso, o consumidor final.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Instituição de ensino. Propaganda enganosa. Dano moral reconhecido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela existência de propaganda enganosa e reconheceu a presença dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão em consequência de propaganda enganosa. Código de Defesa

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Decadência e prescrição. Inocorrência. Alegação de propaganda enganosa não evidenciada pelo conjunto probatório. Alegação de que quando da aquisição do imóvel foi prometida metragem maior, com «vaga diferenciada". Autora que não adquiriu o imóvel diretamente das requeridas, mas por meio de cessão de direitos firmada com o adquirente primitivo. Folder acostado com a inicial que embora contenha a menção à «vaga diferenciada, identifica, de forma expressa, as metragens das unidades, em conformidade com os contratos celebrados. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Propaganda enganosa. Não caracterização. Compra de veículo. Estoque. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminares de inépcia da inicial e violação ao princípio da ampla defesa. Propaganda enganosa. Inocorrência.

«Não há que se falar em inépcia da inicial, a qual preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Foi oportunizada à ré a ampla defesa, tendo apresentado contestação e produzido provas. Demonstrado que o autor tinha ciência dos termos da promoção, limitada ao esgotamento do produto no estoque, não se revelou enganosa a propaganda veiculada. Danos morais não caracterizados. A impossibilidade de realização do negócio jurídico não tem o condão de justificar a indenização, devida apenas nos casos em que se verifica verdadeira lesão à esfera do patrimônio moral do indivíduo ou a outros direitos de personalidade. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

A publicidade é enganosa quando for capaz de induzir o consumidor a erro, por falsidade ou omissão, não trazendo informações precisas sobre o serviço oferecido. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Alegação de propaganda enganosa. Ausência de comprovação. Recurso improvido, com observação

13 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Inocorrência de propaganda enganosa. Súmula 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. insurgência dos autores.

«1. Não configurada a violação ao CPC/1973, art. 535, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... (Continua)

14 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Curso de investimento. Propaganda enganosa. Venda casada. Dano moral configurado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 400,00 por dano material. O recorrente busca a reforma da sentença para incluir indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve propaganda enganosa por parte dos réus, bem como venda casada; (ii) o recorrente faz jus a indenização por danos morais, e seu valor.III. Razões de decidir3. As provas trazidas pelo reclamante junto à inicial, em especial as mídias, demonstram a propaganda enganosa perpetrada pelos reclamados, bem como a venda casada.4. O dano moral restou configurado pela publicidade enganosa e entrega incompleta do material anunciado, devendo o quantum ser arbitrado em R$ 5.000,00 com respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 37, §§1º e 3º do CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 25/05/2015. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001762-34.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 10.09.2024. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001678-33.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 20.08.2024.... (Continua)

15 - STJ Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. Propaganda enganosa. Inocorrência. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a inexistência de propaganda enganosa no caso vertente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Propaganda Enganosa. Contrato de recolocação de mão-de-obra no mercado laboral. Obrigação de meio, e não de resultado. Instrumento escrito e assinado pelas partes, em que ajustada, em letras garrafais, a assessoria na busca de vagas de trabalho, e não a garantia do novo emprego. Inexistência de propaganda enganosa. Revelia. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial, elidida pela prova dos autos. Ação improcedente. Ré que não constituiu advogado. Descabimento da verba honorária. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LAGO NÃO INTEGRADO À ESTRUTURA DE LAZER DO EMPREENDIMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. ENCARGOS DE JUROS DE OBRA. ÔNUS DA PROVA.

1. A propaganda enganosa caracteriza-se quando a publicidade veiculada induz o consumidor a erro, nos termos do CDC, art. 37, § 1º.2. No caso, não ficou comprovado que o material publicitário da apelada transmitiu informações falsas ou omitiu aspectos essenciais do empreendimento. O memorial descritivo, que possui caráter contratual, não incluía o lago nas áreas comuns do condomínio, afastando a alegação de indução em erro.3. Ademais, a ação foi proposta mais de cinco anos após a entrega do imóvel, tornando ainda mais inconsistente a tese de propaganda enganosa. Não demonstrado o ilícito, descabe indenização por danos morais.4. A ausência de qualquer indício de débito na conta corrente do comprador relativo aos juros de obra, ônus que lhe incumbia, impede a verificação da quitação desta obrigação, não restando demonstrada a veracidade da alegação de cumprimento do pagamento.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO ONLINE. PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente da alegada propaganda enganosa na oferta do curso «Mentes de Ouro". Sentença manteve a validade da prestação do serviço e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Propaganda enganosa. Não ocorrência. Inversão de entendimento firmado pelo tribunal de origem. Necessidade. Reapreciação. Fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo a Corte de origem apreciado a questão da não caracterização da propaganda enganosa com base no substrato fático-probatório dos autos, a inversão desse entendimento, para se acolher a tese em sentido contrário, por certo, demandaria nova incursão nos elementos fáticos da demanda, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Conjunto-imagem. Uso indevido. Confusão. Consumidores. Danos morais e materiais. Não ocorrência. Propaganda enganosa. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que concluiu que não há identidade entre o conjunto-imagem das marcas em confronto capaz de causar confusão entre os consumidores e que não se vislumbra a existência de propaganda enganosa, dependeria do reexame de fatos e provas, providência que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)