Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LAGO NÃO INTEGRADO À ESTRUTURA DE LAZER DO EMPREENDIMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. ENCARGOS DE JUROS DE OBRA. ÔNUS DA PROVA.

1. A propaganda enganosa caracteriza-se quando a publicidade veiculada induz o consumidor a erro, nos termos do CDC, art. 37, § 1º.2. No caso, não ficou comprovado que o material publicitário da apelada transmitiu informações falsas ou omitiu aspectos essenciais do empreendimento. O memorial descritivo, que possui caráter contratual, não incluía o lago nas áreas comuns do condomínio, afastando a alegação de indução em erro.3. Ademais, a ação foi proposta mais de cinco anos após a entrega do imóvel, tornando ainda mais inconsistente a tese de propaganda enganosa. Não demonstrado o ilícito, descabe indenização por danos morais.4. A ausência de qualquer indício de débito na conta corrente do comprador relativo aos juros de obra, ônus que lhe incumbia, impede a verificação da quitação desta obrigação, não restando demonstrada a veracidade da alegação de cumprimento do pagamento.... (Continua)