Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
1.A publicidade é enganosa quando for capaz de induzir o consumidor a erro, por falsidade ou omissão, não trazendo informações precisas sobre o serviço oferecido. ... ()
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