Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO ONLINE. PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente da alegada propaganda enganosa na oferta do curso «Mentes de Ouro". Sentença manteve a validade da prestação do serviço e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... (Continua)