Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. Propaganda enganosa. Inocorrência. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a inexistência de propaganda enganosa no caso vertente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)