progresao regime penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. ... (Continua)

2 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

3 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento voluntário da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

4 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

5 - STF Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

6 - STF Execução Penal. Agravo Regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido.

7 - STF Execução penal. Progressão de regime. Crime contra a administração pública. Devolução do produto do ilícito.

«1. É constitucional o CP, art. 33, § 4º, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Fábio Aparecido Siqueira Pereira contra decisão que indeferiu o recálculo do percentual de pena exigido para a progressão de regime. O agravante requer a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime, argumentando não ser reincidente específico à época da condenação pelo primeiro tráfico de drogas. A decisão agravada manteve a exigência de cumprimento de 60% da pena, conforme estabelecido pela LEP, art. 112, VII (LEP). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Thiago Souza Alves contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito objetivo. O agravante alega que a data-base para progressão deveria ser a do início do cumprimento da pena, em 22 de outubro de 2010, e não a indicada no cálculo de liquidação de penas, 2 de abril de 2021. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a data-base correta para fins de progressão de regime, considerando as interrupções no cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: 3. O agravante possui múltiplas condenações e períodos de liberdade, o que justifica a utilização da data da última prisão, 2 de abril de 2021, como data-base para progressão de regime. 4. Precedentes do STJ e do TJSP corroboram que a data da última prisão deve ser considerada para benefícios futuros, evitando que períodos de liberdade sejam computados como pena cumprida. IV. Dispositivo e Tese: 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A data-base para progressão de regime é a da última prisão, não sendo possível considerar períodos de liberdade como pena cumprida. Legislação Citada: LEP, art. 112, V; CP, art. 75. Jurisprudência Citada: STJ, Ag.Rg. no HC 898807/PR 2024/0090167-6, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2/9/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0008214-66.2023.8.26.0521, Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/11/2023.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕES DISTINTAS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CÁLCULO UNIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Progressão ao regime aberto negada em relação ao agravante. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Leandro Henrique Pascotto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por falta de cumprimento do requisito objetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante cumpriu os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. O agravante foi condenado por crime equiparado a hediondo, com pena total de 13 anos e 10 dias. O cálculo de penas indica que o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto será cumprido em 24/04/2025 em razão da falta disciplinar grave cometida em 18/03/2023. 4. Apesar do parecer favorável do exame criminológico, o agravante não cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão pretendida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos. 2. A falta disciplinar grave impacta no cálculo do lapso temporal necessário para progressão. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 157, §2º, I, II... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto por Jorge Assnar Kikumoto da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena, adotando a fração de 40% para progressão de regime prisional, referente à condenação por crime hediondo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo de pena deve ser retificado para aplicar a fração de 25% para progressão de regime, considerando o agravante como reincidente não específico. III. Razões de decidir 3. O agravante cumpre pena por crimes, incluindo roubo circunstanciado, considerado hediondo, justificando a aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime. 4. A LEP distingue o lapso temporal para progressão de regime conforme a natureza do crime e a reincidência, aplicando-se o princípio da especialidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A fração de progressão de regime deve observar a especificidade do crime hediondo. 2. A aplicação da fração de 40% é correta para a progressão em crimes hediondos. Legislação citada: LEP, art. 112, III e V... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão por furto. Foi deferida progressão ao regime semiaberto em 28/08/2024. Em 18/12/2024, o pedido de progressão ao regime aberto foi indeferido por configurar progressão por salto. O agravante foi beneficiado com indulto da pena privativa de liberdade e encontra-se em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de progressão ao regime aberto é cabível, considerando o indulto concedido. III. Razões de Decidir 3. O pedido de progressão ao regime aberto foi indeferido por configurar progressão por salto, não sendo o tempo de permanência no regime semiaberto um requisito para a progressão. 4. Com o indulto da pena privativa de liberdade, a discussão sobre a progressão de regime torna-se prejudicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto torna prejudicada a discussão sobre progressão de regime. 2. A progressão por salto não é permitida sem o cumprimento dos requisitos legais... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Decisão do Juízo da Execução Penal concedeu ao apenado a progressão para o regime semiaberto, com cumprimento da pena em monitoramento eletrônico, ante a inexistência de vagas disponíveis no sistema prisional. O Ministério Público interpôs agravo em execução, alegando a impossibilidade de concessão do benefício sem a efetiva remoção do condenado para estabelecimento adequado ao regime intermediário. ... (Continua)