Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Leandro Henrique Pascotto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por falta de cumprimento do requisito objetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante cumpriu os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. O agravante foi condenado por crime equiparado a hediondo, com pena total de 13 anos e 10 dias. O cálculo de penas indica que o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto será cumprido em 24/04/2025 em razão da falta disciplinar grave cometida em 18/03/2023. 4. Apesar do parecer favorável do exame criminológico, o agravante não cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão pretendida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos. 2. A falta disciplinar grave impacta no cálculo do lapso temporal necessário para progressão. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 157, §2º, I, II... (Continua)