Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão por furto. Foi deferida progressão ao regime semiaberto em 28/08/2024. Em 18/12/2024, o pedido de progressão ao regime aberto foi indeferido por configurar progressão por salto. O agravante foi beneficiado com indulto da pena privativa de liberdade e encontra-se em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de progressão ao regime aberto é cabível, considerando o indulto concedido. III. Razões de Decidir 3. O pedido de progressão ao regime aberto foi indeferido por configurar progressão por salto, não sendo o tempo de permanência no regime semiaberto um requisito para a progressão. 4. Com o indulto da pena privativa de liberdade, a discussão sobre a progressão de regime torna-se prejudicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto torna prejudicada a discussão sobre progressão de regime. 2. A progressão por salto não é permitida sem o cumprimento dos requisitos legais... (Continua)