Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto por Jorge Assnar Kikumoto da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena, adotando a fração de 40% para progressão de regime prisional, referente à condenação por crime hediondo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo de pena deve ser retificado para aplicar a fração de 25% para progressão de regime, considerando o agravante como reincidente não específico. III. Razões de decidir 3. O agravante cumpre pena por crimes, incluindo roubo circunstanciado, considerado hediondo, justificando a aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime. 4. A LEP distingue o lapso temporal para progressão de regime conforme a natureza do crime e a reincidência, aplicando-se o princípio da especialidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A fração de progressão de regime deve observar a especificidade do crime hediondo. 2. A aplicação da fração de 40% é correta para a progressão em crimes hediondos. Legislação citada: LEP, art. 112, III e V... (Continua)