Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Decisão do Juízo da Execução Penal concedeu ao apenado a progressão para o regime semiaberto, com cumprimento da pena em monitoramento eletrônico, ante a inexistência de vagas disponíveis no sistema prisional. O Ministério Público interpôs agravo em execução, alegando a impossibilidade de concessão do benefício sem a efetiva remoção do condenado para estabelecimento adequado ao regime intermediário. ... (Continua)