presuncao relativa base calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUIZ - EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a decisão homologatória dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, uma vez não evidenciado equívoco na base de cálculo por ela utilizada na elaboração dos cálculos.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Imposto sobre transmissão de bens imóveis - itbi. Base de cálculo. Valor da transação declarado pelo contribuinte. Presunção relativa. Necessidade de processo administrativo para afastamento. Cobrança com base em tabela unilateral. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REMRESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO FISCO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SEGURANÇA CONFIRMADA.

1. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem sua base de cálculo fixada pelo valor venal do bem transmitido, nos termos do CTN, art. 38 e art. 5º da Lei Distrital 3.830/2006. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Impossibilidade. Valor de mercado. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Presunção de legalidade relativa. Ônus da prova. Descumprimento.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do CTN, art. 148, inexistindo demonstração de qualquer excesso praticado pelo fisco municipal no arbitramento efetuado. Descumprimento do ônus probatório que incumbia ao contribuinte, que não desfez a presunção de legalidade que se reveste o ato administrativo. Inteligência dos artigos 146, III, alínea a, e 156, incisos I e II, da CF; 33, 38 e 148, do CTN; 5º da Lei Complementar 07/1973 e 11, da Lei Complementar 197/89, legislação esta do Município de Porto Alegre. Precedentes do STJ e do TJRS. Apelação do réu provida liminarmente. Recurso adesivo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. ITBI. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal. Impossibilidade. Valor de mercado. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Presunção de legalidade relativa. Ônus da prova. Descumprimento.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do CTN, art. 148, inexistindo demonstração de qualquer excesso praticado pelo fisco municipal no arbitramento efetuado. Descumprimento do ônus probatório que incumbia ao contribuinte, que não desfez a presunção de legalidade que se reveste o ato administrativo. Inteligência dos artigos 146, inciso III, alínea a, e 156, incisos I e II, da CF; 33, 38 e 148, do CTN; 5º da LC nº 07/73 e 11, da LC nº 197/89, legislação esta do Município de Porto Alegre. Precedentes do STJ e do TJRGS. ... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022 NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Base de cálculo relativa à prestação do serviço de telecomunicação. Responsabilidade do prestador pelo pagamento do tributo não repassado ao usuário do serviço.

«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou se no sentido de que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, em cujo montante está embutido o próprio tributo, sendo que cabe ao prestador do serviço responder pelo pagamento do tributo quando deixou de repassá-lo ao usuário do serviço. Nesse sentido: EREsp 1.190.858/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 12.8.2013. ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AFASTAMENTO.  RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fixação da base de cálculo com base nos preços divulgados pela câmara de regulação do mercado de medicamentos. Presunção de legalidade relativa. Possibilidade de comprovação de que o preço praticado pelo comércio varejista é inferior à base de cálculo presumida.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AFASTAMENTO.  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição (TUST E TUSD). Inclusão da parcela relativa à demanda reservada ou contratada na base de cálculo do ICMS. Tutela provisória indeferida. Reforma. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Recurso provido.

14 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD). Inclusão da parcela relativa à demanda reservada ou contratada na base de cálculo do ICMS. Tutela provisória indeferida. Reforma. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Recurso provido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS BASEADOS EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO LIVRE. INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta à sentença em que julgada improcedente a ação de repetição de indébito. A autora pleitea o reconhecimento da revelia da requerida e a consequente procedência da demanda, sustentando que a cobrança de honorários contratuais sobre a economia gerada pelo creditamento de ICMS seria indevida, dado que o ICMS não constitui despesa ou desembolso pela contratante. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO QUANTO À SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE.

1. A avaliação desfavorável dos maus antecedentes a partir da multiplicidade de condenações atrai juízo de reproche dosimétrico mais intenso, diferenciando-se dos casos em que tal circunstância é sopesada negativamente com fundamento em somente uma condenação. 2. A reprimenda pecuniária deve seguir a mesma sorte da corporal, de modo que as frações de aumento incidentes sobre uma também incidam sobre a outra, consoante método de observância ao princípio da proporcionalidade que goza de maior abono jurisprudencial. 3. Uma vez que a ação do agente percorreu integralmente o «iter criminis, incabível a aplicação da fração redutora máxima em razão da tentativa. 4. Conforme orientação do STF, a hipótese admite, excepcionalmente, o abrandamento do regime inicial para cumprimento da pena corporal. ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO DAS TRANSAÇÕES E A BASE DE CÁLCULO ARBITRADA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE QUE PODE SER AFASTADA POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (TEMA 1.113/STJ). BASE DE CÁLCULO ARBITRADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MEDIANTE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS IMÓVEIS. OBSERVÂNCIA À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR 677/2007, art. 54). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto na égide do CPC/1973. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do pis/pasep e Cofins. Possibilidade. Aplicação, mutatis mutandis, da orientação firmada no Resp1.330.737/SP, representativo da controvérsia relativa à inclusão do ISSQN na base de cálculo do pis/pasep e da Cofins na sistemática não-cumulativa.

«1. Inexistência de ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta a deslinde. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

19 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMOU A LIMINAR E RECONHECEU O DIREITO DA IMPETRANTE EM RECOLHER O ITBI TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. O VALOR APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CTN, art. 148). TEMA 1.113/STJ. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REMESSA NECESSÁRIA.

20 - TJDF EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONSTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TEMA 1.113 DO STJ. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO FISCO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CTN, art. 148. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)