Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO DAS TRANSAÇÕES E A BASE DE CÁLCULO ARBITRADA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE QUE PODE SER AFASTADA POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (TEMA 1.113/STJ). BASE DE CÁLCULO ARBITRADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MEDIANTE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS IMÓVEIS. OBSERVÂNCIA À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR 677/2007, art. 54). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.