Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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