Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Imposto sobre transmissão de bens imóveis - itbi. Base de cálculo. Valor da transação declarado pelo contribuinte. Presunção relativa. Necessidade de processo administrativo para afastamento. Cobrança com base em tabela unilateral. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME... ()
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