Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REMRESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO FISCO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SEGURANÇA CONFIRMADA.

1. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem sua base de cálculo fixada pelo valor venal do bem transmitido, nos termos do CTN, art. 38 e art. 5º da Lei Distrital 3.830/2006. ... (Continua)