ligacao de cobranca em casa de terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Feito devidamente instruído com documentos para o deslinde da causa. Elementos do processo suficientes à solução da lide. Irmãs que são coproprietárias de imóvel. Ré que reside na casa da frente desde 2021 e alugou para terceiros a casa dos fundos. Valores que devem ser partilhados em igualdade de proporção para cada irmã. Fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Necessidade, sob pena do enriquecimento sem causa. Sentença mantida.

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDICIONAMENTO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de Ação Civil Pública proposta por associação privada em razão da prática da concessionária de condicionar a ligação de serviços de água e esgoto ao pagamento de débitos pretéritos de terceiro, na qual se busca a cessação do ato reputado ilegal e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. II. Questões em discussão(i) Legalidade do condicionamento da ligação de água e esgoto ao pagamento de débitos pretéritos de terceiros. (ii) Cabimento de indenização por danos morais coletivos(iii) Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e qual a base de cálculo.III. Razões de decidir(i) A cobrança de débitos de terceiros para a ligação de serviços essenciais configura prática abusiva, conforme entendimento pacífico do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná.(ii) A Lei Estadual 20.259/2020, que previa a necessidade de quitação de débitos para transferência de titularidade, não autorizava o condicionamento da ligação dos serviços ao pagamento de débitos de terceiros e foi posteriormente revogada.(iii) O dano moral coletivo exige a demonstração de grave lesão aos valores sociais e à coletividade de forma intolerável, o que não ficou caracterizado no caso concreto, pois os prejuízos atingem consumidores individualmente determinados, configurando direito individual homogêneo.(iv) Segundo a jurisprudência do STJ, adotada por este Tribunal de Justiça, a Lei 7.347/1985, art. 18 não é aplicável para as associações privadas, sendo possível a fixação de honorários advocatícios em seu favor.(v) A fixação de honorários advocatícios, quando não há condenação pecuniária líquida, o valor do proveito econômico for inestimável e o valor da causa disser respeito a parcela do pedido não vitoriosa, pode se dar por equidade, conforme previsto no CPC, art. 85, § 8º, sendo inadequado o cálculo sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação da autora não provido.Recurso de apelação da ré parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais coletivos.Tese de julgamento: É abusiva a prática de condicionar a ligação dos serviços de água e esgoto ao pagamento de débitos pretéritos contraídos por terceiros, sendo incabível a condenação por dano moral coletivo quando a lesão atinge individualmente consumidores determinados. Atos normativos: Art. 6º, IV, e 81, parágrafo único, do CDC; CPC, art. 85, § 8º; Art. 1º e 18 da Lei 7.347/1985. Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no AREsp. 19979031, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/03/2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/10/2022.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional. O apelante sustenta a ilegalidade da comissão de permanência, da tarifa de abertura de crédito, do serviço de terceiro e do seguro, requerendo a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de sentença extra petita. Ocorrência quanto a determinação de restituição dos valores cobrados à título de promotora de vendas. Autora que não se insurgiu quanto referida cobrança. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado por perito habilitado. Restituição devida. Serviços de terceiros. Ilegalidade da cobrança, porquanto ausente a especificação do serviço prestado, bem como o custeio do serviço pela instituição bancária. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. IMÓVEIS SUPOSTAMENTE ALIENADOS A TERCEIROS EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Recurso em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade que sustenta a inocorrência do fato gerador do ITCMD, vez que os imóveis em debate teriam sido alienados pelo falecido, pai dos executados, em data anterior ao seu óbito. Escrituras das promessas de compra e venda dos apartamentos que é insuficiente para, por si só, comprovarem a alienação. Por um lado, as avenças foram celebradas com cláusulas resolutivas; por outro, apenas o registro público da alienação comprova a transferência. Certidões dos RGIs que não foram juntadas, sendo ônus probatório dos executados. Escritura da partilha extrajudicial que igualmente não se mostra hábil a corroborar de forma cabal os argumentos dos excipientes, na medida em que é possível a realização de partilha parcial dos bens. Observa-se, ainda, alegação no sentido de que a cobrança deriva do não pagamento de guias oriundas do preenchimento de declarações por parte de procurador dos herdeiros, o que, à luz da Resolução SEFAZ/RJ 182/17, revela controvérsia pertinente para a divisão das despesas sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. De todo o exposto, vê-se a necessidade de dilação probatória para resolução do caso, o que afasta o cabimento de defesa pela estreita via da exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. 

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. No caso, embora pendente discussão acerca da responsabilidade pelas transações realizadas, os elementos contidos aos autos até o momento indicam que as compras foram efetivadas com o aplicativo da parte autora e senha, antes da comunicação do fato à administradora o que, em princípio, faz presumir a lisura das operações, de forma que inviável a suspensão da cobrança e vedação de inscrição em cadastros de proteção ao crédito em caso de inadimplência. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Subcontratação verbal da autora para locação de equipamentos e prestação de serviços em contratos firmados entre a ré e terceiros. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 270.445,00. Documentos apresentados, notadamente e-mails e contratos de locação de equipamentos firmados com terceiros, que comprovam a relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação dos serviços. Expressa menção nos contratos de que determinados equipamentos, como guindastes, seriam fornecidos pela autora. Apresentação de controles firmados por funcionários da autora («parte diária). Ausência de assinatura dos clientes em determinadas datas que não compromete a pretensão autoral. Incabível a alegação de que os sócios não assinaram os contratos com terceiros. Irregularidade formal que não afasta a comprovação da efetiva prestação dos serviços, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de correntista para anular empréstimo bancário e transferências via PIX realizadas por terceiros mediante fraude, condenando o banco à restituição do valor da aposentadoria debitada em dobro das parcelas descontadas à título de empréstimo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

9 - TJSP Citação. Ação de cobrança de cota condominial. Entrega da carta de citação e da intimação para cumprimento de sentença no endereço do réu, casa térrea, cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro. Validade. Eficácia. Existência. Aplicação dos efeitos da revelia. Possibilidade. Recurso não provido.

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Parte agravante que ajuizou contra o recorrido ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais em atraso. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ATRASO EM PARCELAS. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS E A TERCEIROS. ABUSO DO DIREITO DE COBRANÇA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, para que o Banco se abstivesse de efetuar excessivas ligações de cobrança para o recorrente e seus familiares, colegas de trabalho e amigos, bem como fosse condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Em suas razões, o autor suscita preliminar de cerceamento de defesa e afirma que não houve a necessária inversão do ônus da prova. Por isso, pede a reforma da sentença a fim de que sejam acolhidos os pedidos da exordial. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação monitória. Empréstimo em dinheiro. Cobrança. Impossibilidade de exoneração do devedor a partir de simples alegação de que a dívida teria sido assumida pelo terceiro, desde que a assunção de dívida exige expressa anuência do credor (CCB, art. 299), inexistente no caso. Embargos monitórios rejeitados. Recurso improvido.

13 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDÍCIOS DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE PARCIAL DAS COBRANÇAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por consumidor, declarando a nulidade das cobranças de tarifas (R$ 544,00), gravame eletrônico (R$ 42,85) e serviços de terceiros (R$ 828,00), condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos, com correção monetária e juros legais, além da fixação proporcional dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE CASA DE MADEIRA. ALTERAÇÃO DE PROJETO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO AJUSTADO.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com alegação de alteração no projeto inicial e cobrança de valores adicionais. ... (Continua)

16 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APONTAMENTO DE PENDÊNCIA FINANCEIRA EM BASE DE DADOS PÚBLICA, ACESSÍVEL A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

In casu, mostra-se patente a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a concessionária ré não logra provar a legitimidade do débito imputado à demandante, uma vez que não colaciona o contrato de prestação de serviços do qual teria se originado a cobrança por consumo de água e esgoto perpetrada, e nem comprova por qualquer outro modo que a conta referente ao imóvel alvo dessa cobrança seria de titularidade da consumidora autora. Vale observar que a demandante, de seu turno, comprova o débito a ela indevidamente imputado com a apresentação de faturas emitidas pela concessionária ré em seu nome, relativas a imóvel que desconhece, além de colacionar comprovante de residência emitido em nome do seu marido, indicando como moradia do casal local distinto do apontado pela concessionária nos documentos impugnados. Nesse trilhar, o defeito do serviço acarretou a vinculação do nome da demandante à pendência financeira aqui perscrutada em base de dados de caráter público, fato este incontroverso nos autos. Aqui, vale destacar que, embora não se esteja diante de efetiva negativação do nome da autora, certo é que o apontamento realizado se consubstancia em uma modalidade de cadastro negativo que pode trazer prejuízos à sua vida financeira, porquanto trata-se de um banco de dados acessível a terceiros, no qual ela figura indevidamente como devedora, de forma que tal mecanismo, embora menos austero, é equiparável à inscrição do seu nome/débito em cadastro de inadimplentes. Com isso, a ocorrência de danos morais passíveis de indenização é patente, sendo o quantum indenizatório motivo de irresignação de ambas as partes. Para fixação do dano moral, deve-se obedecer ao critério da razoabilidade, objetivando o atendimento da sua dúplice função - compensatória dos sofrimentos infligidos à vítima e inibitória da contumácia do agressor - sem descambar para o enriquecimento sem causa da vítima. Deve-se considerar, portanto, para fins de fixação do dano moral, a intensidade da lesão, as condições socioeconômicas do ofendido e de quem deve suportar o pagamento dessa verba compensatória. Nestes autos, fiel ao princípio da razoabilidade, e considerando que, como alhures consignado, o apontamento indevidamente realizado, embora não se trate de negativação em cadastro restritivo de crédito, tem o condão de prejudicar a vida financeira da demandante, deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na instância de origem, não se vislumbrando aqui motivos para a pretendida alteração do referido quantum reparatório. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, na qual a autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais referentes a tarifas de serviços de terceiros e de comissão de correspondente bancário, além da devolução em dobro de valores supostamente cobrados a maior e a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. FRAUDE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi negada a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, para suspensão de cobranças referentes a duas transações bancárias realizadas no cartão de crédito dela e imputadas a ação fraudulenta de terceiros. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Cobrança por serviços de terceiros. Alegação genérica. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos. Proibição.

«1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado, sendo admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). ... (Continua)