Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional. O apelante sustenta a ilegalidade da comissão de permanência, da tarifa de abertura de crédito, do serviço de terceiro e do seguro, requerendo a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)