Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE PARCIAL DAS COBRANÇAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por consumidor, declarando a nulidade das cobranças de tarifas (R$ 544,00), gravame eletrônico (R$ 42,85) e serviços de terceiros (R$ 828,00), condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos, com correção monetária e juros legais, além da fixação proporcional dos ônus de sucumbência. ... ()
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