Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, na qual a autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais referentes a tarifas de serviços de terceiros e de comissão de correspondente bancário, além da devolução em dobro de valores supostamente cobrados a maior e a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)